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PL 2284/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2069/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Abílio Santana - PL/BA 22/06/2021
Ementa
Proíbe a exposição, lançamento ou destinação, de material orgânico ou não, líquidos ou sólidos, matéria viva ou não, objetos sólidos ou rejeitos, que afetem, atentem ou poluam o meio ambiente, obstruam a livre circulação de pessoas e veículos, em todo Território Nacional.
Indexação
Proibição, lançamento, destinação, Resíduo orgânico, Resíduo inorgânico, praia, Corpo de água, via pública, local público, descumprimento, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/07/2021 Apense-se à(ao) PL-2069/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2284/2021, pelo Deputado Abílio Santana  (PL/BA), que "Proíbe a exposição, lançamento ou destinação, de material orgânico ou não, líquidos ou sólidos, matéria viva ou não, objetos sólidos ou rejeitos, que afetem, atentem ou poluam o meio ambiente, obstruam a livre circulação de pessoas e veículos, em todo Território Nacional".
06/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2069/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
07/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/21 PAG 440
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2284/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/07/2021 Apense-se à(ao) PL-2069/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)