PL 2131/2007

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Edgar Moury - PMDB/PE

26/09/2007

Ementa

Torna obrigatória a homologação em cartório de todo contrato de empréstimo consignado a ser efetuado por aposentado ou pensionista do INSS.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para dispor sobre a concessão de crédito consignado sem autorização do beneficiário, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para caracterizar como prática discriminatória a conduta que especifica.

Indexação

Obrigatoriedade, homologação, cartório, reconhecimento de firma, Crédito consignado, consignação em folha de pagamento, aposentado, pensionista, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), redução, fraude.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/08/2023

Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.131/2007, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,
Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. Esclareço que o parecer aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família em 21/10/2009 ao Projeto de Lei n. 2.131/2007 permanece válido e eficaz, somente sendo necessária a reapreciação da matéria pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família na eventualidade de emendamento em Plenário. Outrossim, em virtude da nova redação do art. 34, II, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dada pela referida Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, esclareço que o Projeto de Lei n. 2.131/2007 não mais está sujeito à apreciação de Comissão Especial para apreciação de seu mérito, devendo ser examinado por cada uma das comissões constantes de seu despacho. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.131/2007: CPASF, CIDOSO, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgente (art. 155 do RICD)].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 179/2023/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (19)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

09/08/2023 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 2 e 3, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e pela rejeição da Emenda nº 1.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

09/08/2023 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 2 e 3, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e pela rejeição da Emenda nº 1.

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

09/08/2023 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que conclui pela aprovação das Emendas nº 2 e 3, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição da Emenda nº 1.

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

09/08/2023 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação das Emendas nº 2 e 3, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e pela rejeição da Emenda nº 1.

Tramitação

Data

Andamento

26/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 2131/2007 (Projeto de Lei), pelo Deputado Edgar Moury (PMDB-PE), que: "Torna obrigatória a homologação em cartório de todo contrato de empréstimo consignado a ser efetuado por aposentado ou pensionista do INSS.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para dispor sobre a concessão de crédito consignado sem autorização do beneficiário, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para caracterizar como prática discriminatória a conduta que especifica".

08/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária

11/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/10/07 PÁG 53840 COL 02

15/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

23/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2205/2007.

24/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)

25/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/10/2007)

07/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2816 de 2008,pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI) que Solicita, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, com o Projeto de Lei 309, de 2007.

09/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 2816/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por não estarem presentes as condições previstas no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 11/06/08 PÁG 25910 COL 02.

22/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5608/2009.

19/08/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi

•

Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2205/2007, e do PL 5608/2009, apensados, com Substitutivo.

20/08/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/08/2009)

02/09/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

20/10/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi

•

Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2205/2007, e do PL 5608/2009, apensados,com substitutivo.

21/10/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

22/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

22/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5608/2009, PL-2205/2007 apensadas.

27/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 28 10 09 PAG 59652 COL 02, Letra A.

28/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)

29/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/10/2009)

11/11/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/04/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

22/04/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2011.

21/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2011)

05/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE).

•

Parecer do relator, Dep. José Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.131/07 e dos PL's nºs 2.205/07 e 5.608/09, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 2.131/07 e dos PL's nºs 2.205/07 e 5.608/09, apensados, e do Substitutivo da CSSF.

29/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

30/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 5395/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, seja remetido à Comissão seguinte, nos termos regimentais apontados".

25/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 5395/12, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro o Requerimento n. 5.395/2012, nos termos da decisão exarada nos Requerimentos n. 7.540/2010, n. 7.545/2010 e n. 432/2011, na qual se firmou o entendimento de que a prerrogativa prevista no art. 52, § 6º, do RICD, será utilizada por esta Presidência apenas excepcionalmente, de forma que a aferição da relevância política das proposições permaneça sob responsabilidade das comissões e lideranças partidárias. Publique-se. Oficie-se. "

31/10/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Pauderney Avelino.

28/02/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6877/2013, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, seja remetido à Comissão seguinte, nos termos regimentais apontados".

12/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 6877/2013, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6877/2013, de reconsideração da decisão que denegou o pedido contido no Requerimento n. 5395/2012, ao tempo em que reitero o entendimento firmado na decisão exarada nos Requerimentos n. 7540/2010, n. 7545/2010 e n. 432/2011, segundo o qual a prerrogativa prevista no art. 52, § 6º, do RICD somente excepcionalmente será utilizada por esta Presidência, de modo que a aferição da relevância política das proposições permaneça sob responsabilidade das comissões e lideranças partidárias. Publique-se. Oficie-se."

13/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Ofício 403/13 - SGM/P referente ao Requerimento nº 6877/13.

03/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Dr. Ubiali e Alexandre Leite.

10/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

12/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

17/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM Ofício n° 126/2013 - CFT comunicando divergência de pareceres com relação a este.

18/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 19/04/2013, Letra B.

18/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 126/13, da CFT, comunicando que o PL 2.131/07 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.

29/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar os Projetos de Lei ns. 5.459/2009 e 2.131/2007 e os apensados a este, os Projetos de Lei n. 2.205/2007 e 5.608/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 30/04/13, PÁG 14562 COL 02

02/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2205/2007, PL-5608/2009 apensadas.

14/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP)

23/09/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8654/2013, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 1.645, de 2011; e 2.131, de 2007".

08/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1645/2011.

•

Deferido o Requerimento n. 8.654/2013, conforme despacho no seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.654/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 1.645/2011 ao Projeto de Lei n. 2.131/2007. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei n. 2.131/2007. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.131/2007: À CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária]”.

08/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 192/13 - COPER informando sobre a apensação do PL 1645/11 ao 2131/07 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-107/2015.

05/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

22/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF Memo nº 137/15 - COPER solicitando a devolução do PL 1474/15, para ser apensado a este.

27/01/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

01/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5608/2009, do PL 1645/2011, do PL 2085/2011, do PL 4582/2012, do PL 3793/2012, do PL 1474/2015, e do PL 3113/2015, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2205/2007, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

15/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4693/2016, pelo Deputado Marcelo Matos (PHS-RJ), que: "Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, para que seja incluída a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".

27/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido os Requerimentos n 4.692/2016, n. 4.693/2016 e n. 4.699/2016, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro os Requerimentos n. 4.692/2016, n. 4.693/2016 e n. 4.699/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 6.892/2010, n. 2.131/2007 e n. 249/2015, para incluir o exame pela CIDOSO. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Em razão da distribuição a mais de três comissões que devem se pronunciar quanto ao mérito, na forma do art. 34, II, do RICD, determino a constituição de comissão especial para apreciar o Projeto de Lei n. 2.131/2007. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.131/2007: À CSSF, à CIDOSO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.]

28/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 162/16 - COPER solicitando a devolução deste.

28/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP.

05/07/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6817/2017, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 249/2015 ao Projeto de Lei nº 2.131/2007".

07/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 6.817/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.817/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD, visto não haver entre os Projetos de Lei n. 249/2015 e 2.131/2007 correlação apta a justificar a tramitação conjunta. Publique-se. Oficie-se. ".

06/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8904/2017.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-272/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.

22/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1106/2019.

01/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2530/2023, por ter sido aprovado o REQ 2105/2023 que está apensado ao primeiro.

02/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

03/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

04/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

08/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

09/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

•

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

09/08/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que conclui pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 2.131, de 2007, 2.205, de 2007, 5.608, de 2009, 1.645, de 2011, 2.085, de 2011, 3.793, de 2012, 4.582, de 2012, 3.113, de 2015, 8.904, de 2017, 10.891, de 2018, 957, de 2019, 1.106, de 2019, 1.206, de 2019, 1.427, de 2019, 1.617, de 2019, 1.811, de 2019, 2.222, de 2019, 3.152, de 2019, 5.598, de 2020, 599, de 2021, 756, de 2021, 928, de 2021, 1.892, de 2021, 2.078, de 2021, 2.306, de 2021, 2.724, de 2021, 3.338, de 2021, 3.377, de 2021, 3.619, de 2021, 3.916, de 2021, 4.545, de 2021, 1.816, de 2022, 2.705, de 2022, 1.024, de 2023, 1.332, de 2023, 1.426, de 2023, 2.530, de 2023 e 2.672, de 2023, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projetos de Lei nºs 2.205, de 2007 e 5.608, de 2009, na forma do Substitutivo apresentado; pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.474, de 2015, 9.708, de 2018, 1.427, de 2019, 3.152, de 2019 e 2.705, de 2022.

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com as correções indicadas, dos Projetos de Lei nºs 2.131, de 2007, 2.205, de 2007, 5.608, de 2009, 1.645, de 2011, 2.085, de 2011, 3.793, de 2012, 4.582, de 2012, 1.474, de 2015, 3.113, de 2015, 8.904, de 2017, 10.891, de 2018, 9.708, de 2018, 957, de 2019, 1.106, de 2019, 1.206, de 2019, 1.427, de 2019, 1.617, de 2019, 1.811, de 2019, 2.222, de 2019, 3.152, de 2019, 5.598, de 2020, 599, de 2021, 756, de 2021, 928, de 2021, 1.892, de 2021, 2.078, de 2021, 2.306, de 2021, 2.724, de 2021, 3.338, de 2021, 3.377, de 2021, 3.619, de 2021, 3.916, de 2021, 4.545, de 2021, 1.816, de 2022, 2.705, de 2022, 1.024, de 2023, 1.332, de 2023, 1.426, de 2023, 2.530, de 2023 e 2.672, de 2023, bem como do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projetos de Lei nºs 2.205, de 2007 e 5.608, de 2009, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 2.131, de 2007, 2.205, de 2007, 5.608, de 2009, 1.645, de 2011, 2.085, de 2011, 3.793, de 2012, 4.582, de 2012, 3.113, de 2015, 8.904, de 2017, 10.891, de 2018, 957, de 2019, 1.106, de 2019, 1.206, de 2019, 1.427, de 2019, 1.617, de 2019, 1.811, de 2019, 2.222, de 2019, 3.152, de 2019, 5.598, de 2020, 599, de 2021, 756, de 2021, 928, de 2021, 1.892, de 2021, 2.078, de 2021, 2.306, de 2021, 2.724, de 2021, 3.338, de 2021, 3.377, de 2021, 3.619, de 2021, 3.916, de 2021, 4.545, de 2021, 1.816, de 2022, 2.705, de 2022, 1.024, de 2023, 1.332, de 2023, 1.426, de 2023, 2.530, de 2023 e 2.672, de 2023, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projetos de Lei nºs 2.205, de 2007 e 5.608, de 2009, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.474, de 2015, 9.708, de 2018, 1.427, de 2019, 3.152, de 2019 e 2.705, de 2022.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3.

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Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação das Emendas nº 2 e 3, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e pela rejeição da Emenda nº 1.

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que conclui pela aprovação das Emendas nº 2 e 3, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição da Emenda nº 1.

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 2 e 3, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e pela rejeição da Emenda nº 1.

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 2 e 3, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e pela rejeição da Emenda nº 1.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, o Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

•

Retirado o DTQ 1: PL: Emenda de plenário 2 (art. 161, II)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.131-C/2007).

09/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos Projetos de Lei nºs 2.205/2007, 5.608/2009, 1.645/2011, 8.904/2017 e 1.106/2019, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

23/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo do PL 2131/2007.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 179/2023/SGM-P.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2131/2007 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 2131/2007

09/08/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PL 2131/2007

PL 2131/2007 Emendas apresentadas

PL 2131/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/10/2007

29/04/2013

08/10/2013

27/06/2016

PL 2131/2007 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2131/2007

Parecer do Relator

01/06/2016

Félix Mendonça Júnior

PEP 1 CCJC => PL 2131/2007

Parecer às Emendas de Plenário

09/08/2023

Laura Carneiro

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 2131/2007

Parecer do Relator

20/04/2011

José Guimarães

PAR 1 CFT => PL 2131/2007

Parecer de Comissão

10/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. José Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.131/07 e dos PL's nºs 2.205/07 e 5.608/09, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 2.131/07 e dos PL's nºs 2.205/07 e 5.608/09, apensados, e do Substitutivo da CSSF.

PEP 1 CFT => PL 2131/2007

Parecer às Emendas de Plenário

09/08/2023

Laura Carneiro

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CIDOSO => PL 2131/2007

Parecer às Emendas de Plenário

09/08/2023

Laura Carneiro

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CPASF => PL 2131/2007

Parecer às Emendas de Plenário

09/08/2023

Laura Carneiro

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CSSF => PL 2131/2007

Substitutivo

16/10/2008

Darcísio Perondi

PRL 1 CSSF => PL 2131/2007

Parecer do Relator

19/08/2009

Darcísio Perondi

Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2205/2007, e do PL 5608/2009, apensados, com Substitutivo.

PRL 2 CSSF => PL 2131/2007

Parecer do Relator

20/10/2009

Darcísio Perondi

Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2205/2007, e do PL 5608/2009, apensados,com substitutivo.

PAR 1 CSSF => PL 2131/2007

Parecer de Comissão

21/10/2009

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2205/2007, e do PL 5608/2009, apensados,com substitutivo.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 2131/2007

Parecer Proferido em Plenário

09/08/2023

Laura Carneiro

PPP 1 CIDOSO => PL 2131/2007

Parecer Proferido em Plenário

09/08/2023

Laura Carneiro

PRLP 1 => PL 2131/2007

Parecer Preliminar de Plenário

04/08/2023

Laura Carneiro

Torna obrigatória a homologação em cartório de todo contrato de empréstimo consignado a ser efetuado por aposentado ou pensionista do INSS.

PRLP 2 => PL 2131/2007

Parecer Preliminar de Plenário

08/08/2023

Laura Carneiro

Torna obrigatória a homologação em cartório de todo contrato de empréstimo consignado a ser efetuado por aposentado ou pensionista do INSS.

RDF 1 => PL 2131/2007

Redação Final

09/08/2023

Laura Carneiro

Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para dispor sobre a concessão de crédito consignado sem autorização do beneficiário, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para caracterizar como prática discriminatória a conduta que especifica.

PRLP 3 => PL 2131/2007

Parecer Preliminar de Plenário

09/08/2023

Laura Carneiro

Torna obrigatória a homologação em cartório de todo contrato de empréstimo consignado a ser efetuado por aposentado ou pensionista do INSS.

PRLE 1 => PL 2131/2007

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

09/08/2023

Laura Carneiro

Parecer Preliminar às emendas apresentado ao PL 2131/2007, que Torna obrigatória a homologação em cartório de todo contrato de empréstimo consignado a ser efetuado por aposentado ou pensionista do INSS.

SBT 1 => PL 2131/2007

Substitutivo

10/08/2023

Laura Carneiro

PL 2131/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2816/2008 => PL 309/2007

Requerimento de Apensação

28/05/2008

Paes Landim

Solicita, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, com o Projeto de Lei 309, de 2007.

REQ 5395/2012 => PL 2131/2007

Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário

30/05/2012

Júlio Delgado

Requer que o Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, seja remetido à Comissão seguinte, nos termos regimentais apontados.

REQ 6877/2013 => PL 2131/2007

Requerimento de Redistribuição

28/02/2013

Júlio Delgado

Requer que o Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, seja remetido à Comissão seguinte, nos termos regimentais apontados.

REQ 8654/2013 => PL 2131/2007

Requerimento de Apensação

23/09/2013

Assis Carvalho

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 1.645, de 2011; e 2.131, de 2007.

REQ 4693/2016 => PL 2131/2007

Requerimento de Redistribuição

15/06/2016

Marcelo Matos

Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, para que seja incluída a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.

REQ 6817/2017 => PL 2131/2007

Requerimento de Apensação

05/07/2017

Vinicius Carvalho

Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 249/2015 ao Projeto de Lei nº 2.131/2007.

RPD 1 => PL 2131/2007

Requerimento de Retirada de Pauta

09/08/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2131/2007

RPD 2 => PL 2131/2007

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

09/08/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2131/2007

RPD 3 => PL 2131/2007

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

09/08/2023

Adriana Ventura

Requerimento Procedimental Genérico - PL 2131/2007

RPD 4 => PL 2131/2007

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

09/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 2131/2007

RPD 5 => PL 2131/2007

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

09/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 2131/2007