| PL 1501/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pronta para Pauta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Natália Bonavides - PT/RN, Padre João - PT/MG, Maria do Rosário - PT/RS, Professora Rosa Neide - PT/MT, Zeca Dirceu - PT/PR, Paulo Teixeira - PT/SP, Vicentinho - PT/SP, Alencar Santana - PT/SP, Afonso Florence - PT/BA, Pedro Uczai - PT/SC, Célio Moura - PT/TO, Valmir Assunção - PT/BA, Marcon - PT/RS, Arlindo Chinaglia - PT/SP, Luiza Erundina - PSOL/SP, Waldenor Pereira - PT/BA, Leonardo Monteiro - PT/MG, Patrus Ananias - PT/MG, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, Luizianne Lins - PT/CE e outros | 06/06/2022 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Procedimento, cumprimento, medida judicial, medida extrajudicial, ato administrativo, desocupação coletiva, remoção forçada, imóvel particular, imóvel público, imóvel urbano, imóvel rural, Direito à moradia, proteção social, pandemia, coronavírus, vulnerabilidade social. _Alteração, lei federal, Regularização fundiária urbana (Reurb), legitimação fundiária. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/06/2022 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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| 04/12/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) Prazo de Vista Encerrado |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | 02/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela rejeição. |
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| Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/06/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 1501/2022, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN) e outros, que "Dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/06/2022 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CAPADR. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/06/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 577 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1077/2022, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN) e outros, que "Requer adição de coautoria ao Projeto de Lei nº 1501, de 2022, que dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n° 1077/2022. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1132/2022, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN), que "Requer, nos termos dos arts. 17, I, m; 34, II e 139, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Especial para emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1501, de 2022, que dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. ". |
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| 21/12/2022 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/12/2022 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2022) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sergio Souza, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento do Prazo para Emendas ao Projeto - Fim de Legislatura | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/03/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Thiago Flores (MDB-RO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/03/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/04/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/08/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/09/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/10/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/11/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Pedro Uczai. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/12/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 1501/2022 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/06/2022 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 1501/2022 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PRL 1 CAPADR => PL 1501/2022 | Parecer do Relator | 02/10/2023 | Alberto Fraga | Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 1501/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 1 CAPADR => PL 1501/2022 | Requerimento de Retirada de Pauta | 22/11/2023 | Marcon | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1501/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 2 CAPADR => PL 1501/2022 | Requerimento de Retirada de Pauta | 29/11/2023 | Valmir Assunção | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1501/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1077/2022 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual | 21/06/2022 | Natália Bonavides | Requer adição de coautoria ao Projeto de Lei nº 1501, de 2022, que dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1132/2022 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto | 30/06/2022 | Natália Bonavides | Requer, nos termos dos arts. 17, I, m; 34, II e 139, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Especial para emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1501, de 2022, que dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. |
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