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EMR 1 CCJC => PL 1412/1996
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1412/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
JOSE REZENDE 16/10/1997
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
04/11/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Adoção da Emenda pela Comissão