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PL 1724/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Silveira - PSL/RJ 26/03/2019
Ementa
Inclui artigo 817- A ao Decreto-Lei 5.452 de 1943, "Consolidação das Leis do Trabalho", para conceder às partes prazo para juntada de carta de preposição e substabelecimento.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, parte, prazo, realização, audiência (processo trabalhista), representação processual, juntada, substabelecimento, carta de preposto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2023 Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
31/01/2023 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
Apensados
Apensados ao PL 1724/2019 (4)
PL 1991/2019; PL 2388/2019; PL 3093/2019; PL 3000/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
26/03/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Apresentação do Projeto de Lei n. 1724/2019, pelo Deputado Daniel Silveira PSL, que:"Inclui artigo 817- A ao Decreto-Lei 5.452 de 1943, 'Consolidação das Leis do Trabalho', para conceder às partes prazo para juntada de carta de preposição e substabelecimento".
10/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/04/19 PÁG 211.
12/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
16/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1991/2019.
22/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2388/2019.
27/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3093/2019.
14/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3000/2019.
18/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
21/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/10/2019)
31/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/10/2019 a 31/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
02/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
31/01/2023 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1724/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/04/2019 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/03/2023 Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".