PL 6229/2005

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14112/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Medeiros - PL/SP

23/11/2005

Ementa

Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária

Indexação

Alteração, Nova Lei de Falências, recuperação judicial, empresa, suspensão, execução fiscal, início, deferimento, recuperação, inclusão, crédito tributário, data, pedido, revogação, exigência, quitação, dívida, débito fiscal, débito previdenciário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/06/2018

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.769/2018. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.150/2016 ao Projeto de Lei n. 6.229/2005, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em virtude desta apensação, redistribua-se o Projeto de Lei n. 6.229/2005 à Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.229/2005: à CSSF, à CDEICS, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14112/2020. DOU 24/12/20 PÁG 23 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 752/20-PE). Razões do veto: DOU 24/12/20 PÁG 35 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21. DOU 26/03/21 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: (MSC 104/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
REPUBLICAÇÃO: DOU 30/03/21 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (21)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/11/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6229/2005, pelo Deputado Medeiros (PL-SP), que: "Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que 'Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária', para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária".

01/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

13/12/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

13/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/05 PÁG 60898 COL 02.

14/12/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ)

15/02/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006)

23/02/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7604/2006.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 303 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 247, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01

25/04/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)

26/04/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)

15/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/05/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. João Maia

•

Parecer do Relator, Dep. João Maia, pela aprovação, com substitutivo.

19/05/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/05/2008)

29/05/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

02/07/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Dr. Ubiali.

13/08/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Retirado de pauta de Ofício.

29/10/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Retirado de pauta de Ofício.

29/10/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Maia (PR-RN)

26/11/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. João Maia

•

Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.604/2006 e 4.130/2008, apensados, com substitutivo.

03/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4359/2008.

10/12/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta de Ofício.

12/12/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Maia (PR-RN), para refazer o parecer em decorrência da apensação do PL 4.359/08.

04/03/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. João Maia

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Maia (PR-RN), para pronunciar-se sobre os PLs apensados.

29/04/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. João Maia

•

Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.604/2006, 4.359/2008, 4.130/2008 e 4.586/2009, apensados, com substitutivo.

08/07/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Maia (PR-RN), para refazer o parecer.

12/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Em virtude da apensação do PL 5704/09 ao PL 5089/09, a este apensado, determino que o PL 6229/05 e seus apensados passem a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos a apreciação em Plenário.

29/04/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado João Maia (PR-RN).

•

Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste, do PL 7604/2006 e do PL 4130/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4359/2008, do PL 4586/2009, do PL 5089/2009, do PL 6367/2009 e do PL 5704/2009, apensados.

12/05/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jurandil Juarez.

12/05/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Maia (PR-RN), para refazer o parecer.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999.

21/03/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

23/03/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)

10/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado João Maia (PR-RN).

•

25/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Discutiram a Matéria: Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

27/05/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7604/2006, PL-4130/2008, PL-4359/2008, PL-4586/2009, PL-5089/2009, PL-5704/2009, PL-6367/2009 apensadas.

09/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)

30/10/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.

20/03/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)

27/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1976/2015, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei 8216/2014, de minha autoria, ao Projeto de Lei 6229/2005, do Dep. Medeiros".

12/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1976/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.976/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 8.216/2014 e 6.229/2005. Publique-se. Oficie-se".

08/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 09/03/17 PÁG 223 COL 01, Letra A.

24/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7044/2017.

06/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)

29/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

15/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR)

06/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8924/2017.

15/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9722/2018.

18/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-10220/2018.

•

Em razão da apensação do PL 10.220/2018 ao PL 6.229/2005, determino que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP também se manifeste quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Tendo em vista a distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

22/05/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

22/05/2018

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

05/06/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8769/2018, pelo Deputado Osmar Serraglio (PP-PR), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 6.150, de 2016, ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, por tratarem de matérias correlatas".

12/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 8769/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.769/2018. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.150/2016 ao Projeto de Lei n. 6.229/2005, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em virtude desta apensação, redistribua-se o Projeto de Lei n. 6.229/2005 à Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.229/2005: à CSSF, à CDEICS, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].".

•

20/03/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 865/2019, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer a efetivação da constituição de Comissão Especial destinada a apreciar o Projeto de Lei 6229/2005, que 'Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que 'Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária', para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial'".

17/09/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Requerimento n. 76/2019, pelos Deputados Hugo Leal (PSD-RJ) e outros, que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, para promover consulta acerca da Proposta de Lei nº 6.229, de 2005, de autoria do ex-deputado Medeiros, cujo objetivo é alterar o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que 'Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária', para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial".

22/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2763/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL n° 6.229, de 2005.
".

30/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2763/2019.

•

Aprovado requerimento n. 2763/2019 dos Líderes que requer regime de urgência para apreciação do PL n° 6.229, de 2005.

05/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5631/2019.

06/11/2019

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Avulso atualizado para inclusão de apensados (28)

11/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5823/2019.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5916/2019.

18/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Avulso atualizado para inclusão de apensados (31)

20/11/2019

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

26/11/2019

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/11/2019

Plenário (PLEN) - 14:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado.

•

Retirado de pauta, de ofício.

28/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário, da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 835, Letra B.

04/12/2019

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/12/2019

Plenário (PLEN) - 16:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/02/2020

Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/02/2020

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/02/2020

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/02/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/02/2020

Plenário (PLEN) - 18:56 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/02/2020

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/03/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/03/2020

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

11/08/2020

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

AÇÃO SANEADORA: As emendas de Plenário nºs 5 a 10, apresentadas eletronicamente durante o Sistema de Deliberação Remota, foram renumeradas, em razão da inserção no Sistema de Tramitação e Informação Legislativas da Câmara da Emenda de Plenário nº 5, apresentada fisicamente em 4 de fevereiro de 2020.

13/08/2020

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/08/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).

18/08/2020

Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário de matéria em

•

Parecer Reformulado de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.229/2005, dos seus apensados e do Substitutivo apresentado; pela compatibilidade e pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.229/2005, dos seus apensados e do Substitutivo apresentado; e, no mérito; pela rejeição dos PLs nºs 6.229/2005; 7.604/2006; 4.130/2008; 4.359/2008; 4.586/2009; 5.089/2009; 5.704/2009; 6.367/2009; 7.976/2014; 140/2015; 2.212/2015; 4.593/2016; 5.781/2016; 6.150/2016; 7.209/2017; 8.252/2017; 8.924/2017; 3.164/2019; 4.270/2019; 5.631/2019; 5.823/2019; 5.839/2019 e 6.235/2019; pela aprovação parcial dos PLs nºs 3.110/2015; 6.862/2017; 7.044/2017; 9.722/2018; 10.858/2018; 10.859/2018; 11.000/2018; 5.760/2019; 5.916/2019; e pela aprovação do PL nº 10.220/2018, nos termos do Substitutivo apresentado.

18/08/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 19.

•

Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação integral ou parcial das Emendas de Plenário de nºs 11, 13, 14 e 19, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais.

•

Retirado de pauta, de ofício.

18/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

18/08/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer Reformulado, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 19/08/20 PÅG 593, Letra C.

21/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2216/2020, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6279, de 2013, ao Projeto de Lei nº 6229, de 2005".

24/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

24/08/2020

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6229, de

•

Parecer Reformulado às Emendas de Plenário encaminhado pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação integral ou parcial das Emendas de Plenário de nºs 11, 13, 14 e 19, na forma da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário apresentada, e pela rejeição das demais.

26/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Devolvida ao autor a EMP 1 (autor: Dep. Luis Miranda) ao PL 10220/2018, apensado ao PL 6229/2005, conforme despacho do seguinte teor: Devolva-se ao autor, nos termos do Artigo 137, §1º, II, c, combinado com o Artigo 120, I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que a proposição foi apresentada intempestivamente. Publique-se.

26/08/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

•

Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

•

Votação do DTQ 1: PATRIOTA: Destaque para votação em separado do art. 1º da Lei n. 11.101, de 9/2/2005, com a redação dada pelo art. 1º do PL 9722/2018, apensado ao PL 6229/2005, com vistas a sua manutenção. (art. 161, I)

•

Rejeitado o Destaque nº 1.

•

Votação do DTQ 6: PSB: Emenda de Plenário nº 18. (art. 161, II)

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 18.

•

Votação do DTQ 9: PCdoB: Destaque para o § 12, do Art. 6º, da Lei nº 11.101, contido na redação dada pelo Art. 1º, I, do Substitutivo apresentado ao PL 6229/2005. (com vistas a sua supressão) (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 10: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do §3º do art. 66 da Lei 11.101/2005, na redação do art. 1º do Substitutivo oferecido ao PL 6.229/2005. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 2: Bloco PL (PROS): Destaque para votação em separado do inciso V do art. 73 da Lei 11101/2005, acrescido pelo art. 1º do Substitutivo de Plenário apresentado ao PL 6229/2005, visando sua supressão. (art. 161, I)

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 11: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da expressão "inclusive as de natureza trabalhista", constante do §2º do art. 159 da Lei 11.101/2005, na redação do art. 1º do Substitutivo oferecido ao PL 6.229/2005. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 12: Bloco PL (PP): Destaque para votação em separado do inciso IV do § 9º do Art. 10-A constante do art. 5º do Substitutivo apresentado em Plenário ao PL 6229/2005, com vistas a sua supressão. (art. 161, I)

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 8: PSOL: Emenda de Plenário nº 9. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9.

•

Retirado o DTQ 3: Bloco PL (PP): Destaque para votação em separado do inciso IV, do § 9º do art. 5º do Substitutivo apresentado em Plenário ao PL 6229/05. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 4: PSOL: Emenda de Plenário nº 8. (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 5: PDT: Emenda de Plenário nº 2. (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 7: PSB: Emenda de Plenário nº 19. (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 13: Bloco PL (PP): Destaque para votação em separado do Art. 1º do Projeto de Lei 140/2015, de autoria do Deputado Jerônimo Goergen, apensado ao Projeto de Lei 6229/2005, com vistas à inclusão deste artigo no texto da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da matéria. (art. 161, I)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 6.229-D/2005).

26/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 7.604/2006, 4.359/2008, 6.150/2016, 7.044/2017, 8.924/2017, 9.722/2018, 10.220/2018, 5.631/2019, 5.823/2019 e 5.916/2019, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 - 13h55 - 106ª Sessão).

26/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

02/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 632/20/SGM-P.

22/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 2.216/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 2.216/2020, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se."

04/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 798/2020 (SF) comunicando remessa à sanção (PL 4.458/20).

24/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14112/2020. DOU 24/12/20 PÁG 23 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 752/20-PE). Razões do veto: DOU 24/12/20 PÁG 35 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21. DOU 26/03/21 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: (MSC 104/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
REPUBLICAÇÃO: DOU 30/03/21 PÁG 03 COL 01.

07/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 80/2021 (CN) informando restituição ao Senado Federal de autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6229/2005 Emendas apresentadas

PL 6229/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/12/2005

18/05/2018

12/06/2018

PL 6229/2005 Pareceres apresentados

Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CEURG => PL 6229/2005

Parecer às Emendas de Plenário

18/08/2020

Hugo Leal

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 6229/2005

Parecer do Relator

10/05/2011

João Maia

SBT 1 CDEICS => PL 6229/2005

Substitutivo

10/05/2011

João Maia

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial.

PAR 1 CDEICS => PL 6229/2005

Parecer de Comissão

25/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste, do PL 7604/2006 e do PL 4130/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4359/2008, do PL 4586/2009, do PL 5089/2009, do PL 6367/2009 e do PL 5704/2009, apensados.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 6229/2005

Autógrafo

02/09/2020

Câmara dos Deputados

PL 6229/05 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA (PL622905 - 55ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 PL622905 => PL 6229/2005

Parecer Reformulado de Plenário

18/08/2020

Hugo Leal

SBT 2 PL622905 => PL 6229/2005

Substitutivo

18/08/2020

Hugo Leal

PL 6229/05 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA (PL622905 - 55ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 PL622905 => PL 6229/2005

Parecer Proferido em Plenário

27/11/2019

Hugo Leal

PRLP 1 => PL 6229/2005

Parecer Preliminar de Plenário

05/08/2020

Hugo Leal

PEP 1 => PL 6229/2005

Parecer às Emendas de Plenário

18/08/2020

Hugo Leal

RDF 1 => PL 6229/2005

Redação Final

26/08/2020

Hugo Leal

Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.

PL 6229/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 76/2019 CDEICS

Requerimento

17/09/2019

Hugo Leal

Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, para promover consulta acerca da Proposta de Lei nº 6.229, de 2005, de autoria do ex-deputado Medeiros, cujo objetivo é alterar o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1976/2015 => PL 6229/2005

Requerimento de Apensação

27/05/2015

Bohn Gass

Requer a apensação do Projeto de Lei 8216/2014, de minha autoria, ao Projeto de Lei 6229/2005, do Dep. Medeiros.

REQ 8769/2018 => PL 6229/2005

Requerimento de Apensação

05/06/2018

Osmar Serraglio

Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 6.150, de 2016, ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, por tratarem de matérias correlatas

REQ 865/2019 => PL 6229/2005

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

20/03/2019

Hugo Leal

Requer a efetivação da constituição de Comissão Especial destinada a apreciar o Projeto de Lei 6229/2005, que "Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial".

REQ 2763/2019

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

22/10/2019

Líderes

Requer regime de urgência para apreciação do PL n° 6.229, de 2005.

REQ 2216/2020

Requerimento de Apensação

21/08/2020

Jerônimo Goergen

Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6279, de 2013, ao Projeto de Lei nº 6229, de 2005.