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PEC 273/2016
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 198/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Subtenente Gonzaga - PDT/MG 26/10/2016
Ementa
Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal, para acrescentar-lhe mais um parágrafo.
Explicação da Ementa
Institui carreira com ingresso único para integrantes dos órgãos de Segurança Pública.
Indexação
Constituição Federal (1988), critério, carreira pública, Policial Federal, Policial Rodoviário, Policial Ferroviário, Policial civil, policial militar, bombeiro militar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
08/11/2016
Apense-se à(ao) PEC-198/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/10/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 273/2016, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal, para acrescentar-lhe mais um parágrafo.

".
26/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/10/2016.
31/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas.
08/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-198/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
09/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 10/11/16 PÁG 414 COL 01.
23/11/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5581/2016, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer o desapensamento da PEC nº 273/16, apensada à PEC nº 430/09".
09/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 5641/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 5.581/2016, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 122/2019, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o desarquivamento das PEC''s  431 de 2014 e 273 de 2016".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-166/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-243/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2019.
20/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 551/2019, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a desapensação da PEC nº 430/2009, das PECs nºs 431/2014,423/2014,127/2015,89/2015, 198/2016 e 319/2017".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-122/2019.
25/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-422/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 273/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/11/2016 Apense-se à(ao) PEC-198/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PEC 273/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5581/2016 => PEC 430/2009 Requerimento de Desapensação 23/11/2016 Marcos Rogério Requer o desapensamento da PEC nº 273/16, apensada à PEC nº 430/09.
REQ 122/2019 => PEC 431/2014 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Subtenente Gonzaga  Requer o desarquivamento das PEC''s  431 de 2014 e 273 de 2016.
REQ 551/2019 => PEC 430/2009 Requerimento de Desapensação 20/02/2019 Subtenente Gonzaga Requer a desapensação da PEC nº 430/2009, das PECs nºs 431/2014,423/2014,127/2015,89/2015, 198/2016 e 319/2017