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PL 2751/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1353/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PMDB/DF 04/04/2000
Ementa
Tipifica o crime organizado, qualifica-o como crime hediondo, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de  1940.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/04/2000 APENSE-SE AO PL. 1353/99.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1353/99.(DESPACHO INICIAL)
Apensados
Apensados ao PL 2751/2000 (16)
PL 7622/2006 (14), PL 140/2007, PL 1655/2007 (9), PL 1209/2015 (7), PL 7048/2017, PL 192/2019 (5), PL 5800/2019, PL 3837/2020 (3), PL 4283/2020, PL 5049/2020, PL 5355/2020, PL 2252/2020, PL 9555/2018 (2), PL 271/2019, PL 492/2019; PL 4478/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP ALBERTO FRAGA.
DCD 18 04 00 PÁG 16171 COL 02.
17/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1353/99.(DESPACHO INICIAL)
17/04/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial. DCD 18 04 00 PÁG 16171 COL 02.
02/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2858/00, A ESTE.
15/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2858/00, A ESTE.
DCD 16 05 00 PAG 24440 COL 02.
15/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7622/2006.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01.
21/09/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4478/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Acrescenta o art.288-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criar e definir o tipo penal Organizações Criminosas".
15/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4478/2012.