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PL 2751/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1353/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PMDB/DF 04/04/2000
Ementa
Tipifica o crime organizado, qualifica-o como crime hediondo, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de  1940.
Indexação
Alteração, Código Penal,  crime hediondo, tipicidade, crime hediondo, crime organizado, agravação penal, atuação, tráfico, agente, servidor público civil, militar, destinação, mercadoria apreendida, patrimônio público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/04/2000 APENSE-SE AO PL. 1353/99.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1353/99.(DESPACHO INICIAL)
Apensados
Apensados ao PL 2751/2000 (16)
PL 7622/2006 (14), PL 140/2007, PL 1655/2007 (9), PL 1209/2015 (7), PL 7048/2017, PL 192/2019 (5), PL 5800/2019, PL 3837/2020 (3), PL 4283/2020, PL 5049/2020, PL 5355/2020, PL 2252/2020, PL 9555/2018 (2), PL 271/2019, PL 492/2019; PL 4478/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP ALBERTO FRAGA.
DCD 18 04 00 PÁG 16171 COL 02.
17/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1353/99.(DESPACHO INICIAL)
17/04/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial. DCD 18 04 00 PÁG 16171 COL 02.
02/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2858/00, A ESTE.
15/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2858/00, A ESTE.
DCD 16 05 00 PAG 24440 COL 02.
15/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7622/2006.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01.
21/09/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4478/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Acrescenta o art.288-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criar e definir o tipo penal Organizações Criminosas".
15/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4478/2012.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2751/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/04/2000 APENSE-SE AO PL. 1353/99.(DESPACHO INICIAL)