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REQ 54/2001 CE
Requerimento de Audiência Pública
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rafael Guerra - PSDB/MG 04/09/2001
Ementa
Requer a realização de Audiência Pública  para
discutir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2501)
Explicação da Ementa
Discutir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2501), com pedido de liminar, para suspender os artigos 81 e 82  do Ato das Disposições Transitórias do Estado de Minas Gerais que criaram as Universidades do Estado de Minas Gerais e de Montes Claros e mantém  as atuais instituições de ensino superior integrantes da Administração Pública Estadual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Requerimento .
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/09/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Aprovado por Unanimidade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/09/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Rafael Guerra (PSDB-MG)
12/09/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade