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PDC 555/2012
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 582/2012
Origem: MSC 525/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 12/04/2012
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Adicional que Altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
19/04/2012 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 582/2012. DOU 27/12/12 PÁG 01 COL 01.
DCD de 01/02/13 PÁG 00155 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. nº 13/12 da Comissão, que comunica que esta Comissão, em reunião ordinária, aprovou a Mensagem n° 525, de 2011 do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
12/04/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 555/2012, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Adicional que Altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2006".
12/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 13/04/12 PÁG 11740 COL 01.
19/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
19/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 20/04/2012
17/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pel a CSSF.
17/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
23/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
25/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG)
14/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
19/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
20/06/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela aprovação.
27/06/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer por Unanimidade.
28/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/07/12 PÁG 24437 COL 01, Letra A.
05/07/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada por falta de "quorum".
19/09/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto Decreto Legislativo nº 555, de 2012.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC/SP).
• A matéria vai ao Senado Federal (PDC 555-B/2012).
DCD do dia 20/09/12 PÁG 32331 COL 02.
01/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.798/12/SGM-P.
26/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 582/2012. DOU 27/12/12 PÁG 01 COL 01.
DCD de 01/02/13 PÁG 00155 COL 01.
28/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.452/12(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 01/03/13 PÁG 03191 COL 02.
13/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas.