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PL 1579/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho (CTRAB); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Talíria Petrone - PSOL/RJ, Juliana Cardoso - PT/SP |
08/04/2025 |
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Ementa |
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Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega. |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal (1988), obrigatoriedade, empresa, Plataforma digital, Aplicativo de entrega, alimentação, entregador por aplicativo, garantia, Direito à alimentação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/05/2025 |
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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15/10/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Sanderson. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
03/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/04/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 1579/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega. ". |
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14/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 1448/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e Talíria Petrone PSOL, que "Requer a inclusão de assinatura enquanto coautora ao Projeto de Lei nº 1579/2025, que Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega
". |
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27/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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29/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025. |
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06/06/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Recebimento pela CTRAB. |
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18/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido REQ 1448/2025. |
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16/07/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) |
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17/07/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/07/2025) |
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14/08/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/07/2025 a 14/08/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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02/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3680/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1579/2025, que regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega". |
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03/09/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação. |
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10/09/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 3680/2025,da Sra. Talíria Petrone, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1579/2025. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3680/2025. |
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19/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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24/09/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderson. |
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01/10/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Sanderson. |
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15/10/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Sanderson. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1579/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/05/2025 |
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PL 1579/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTRAB => PL 1579/2025 |
Parecer do Relator |
03/09/2025 |
Daniel Almeida |
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Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
DVT 1 => PL 1579/2025 |
Declaração de Voto |
10/09/2025 |
Geraldo Resende |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara Dos Deputados, declaro que, na votação nominal da sessão deliberativa extraordinária, iniciada às 14h38min, do dia 10 de setembro de 2025 - Câmara Dos Deputados, votei conforme orientação partidária, SIM à urgência. |
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DVT 2 => PL 1579/2025 |
Declaração de Voto |
10/09/2025 |
Daniela Reinehr |
|
Declaro, por meio deste, que na votação do REQ Nº 3680/2025 – requerimento de urgência para apreciação do PL 1579/2025, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 10 de setembro de 2025, votei NÃO, mas, por falha do sistema, meu voto não foi computado. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema. |
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PL 1579/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CTRAB => PL 1579/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/09/2025 |
Sanderson |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1579/2025 |
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RPD 2 CTRAB => PL 1579/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
24/09/2025 |
Sanderson |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1579/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1579/2025 |
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RPD 3 CTRAB => PL 1579/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
01/10/2025 |
Sanderson |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1579/2025 |
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RPD 4 CTRAB => PL 1579/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
01/10/2025 |
Sanderson |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1579/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1579/2025 |
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RPD 5 CTRAB => PL 1579/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
15/10/2025 |
Sanderson |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1579/2025 |
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RPD 6 CTRAB => PL 1579/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
15/10/2025 |
Sanderson |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1579/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1579/2025 |
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|
Plenário (PLEN) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 1448/2025 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
14/04/2025 |
Juliana Cardoso |
|
Requer a inclusão de assinatura enquanto coautora ao Projeto de Lei nº 1579/2025, que Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega.
|
|
|
|
REQ 3680/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
02/09/2025 |
Talíria Petrone |
|
Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1579/2025, que regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega. |
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