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MPV 966/2020 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
14/05/2020 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/05/2020 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 14/05/2020 a 18/05/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 28/06/2020.
Congresso Nacional: 14/05/2020 a 12/07/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/09/2020**
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da |
14/05/2020 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (200) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/05/2020 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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14/05/2020 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 14/05/2020 a 18/05/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 28/06/2020.
Congresso Nacional: 14/05/2020 a 12/07/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/09/2020**
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988) |
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15/05/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retificação publicada no DOU de 15/05/2020 - Seção 1 - Pág. 3) |
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18/05/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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19/05/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem n. 265/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete, nos termos do art. 62 da Constituição, à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020 que “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19”". |
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19/05/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n° 181/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 966, de 2020, que "Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19". Informa, ainda, que à À Medida foram oferecidas 200 (duzentas) emendas |
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20/05/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebida a Mensagem nº 265/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 966/2020. |
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21/05/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/20 PÅG 694. |
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13/07/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 79, de 10/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 13/07/2020 – Seção 1 – Página 5) |
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22/09/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 123, de 21/09/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 966, de 2020, no dia 10 de setembro do corrente ano (DOU de 22/09/20 - Seção 1 - pág. 1) |
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