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PL 3477/2020
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14172/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Idilvan Alencar - PDT/CE, Danilo Cabral - PSB/PE, Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO, Raul Henry - MDB/PE, Professora Rosa Neide - PT/MT, Pedro Cunha Lima - PSDB/PB, João H. Campos - PSB/PE, Wolney Queiroz - PDT/PE, Eduardo Bismarck - PDT/CE, Gustavo Fruet - PDT/PR, Pompeo de Mattos - PDT/RS, Fábio Henrique - PDT/SE, Silvia Cristina - PDT/RO, Subtenente Gonzaga - PDT/MG, Jesus Sérgio - PDT/AC, Leônidas Cristino - PDT/CE, Túlio Gadêlha - PDT/PE, André Figueiredo - PDT/CE, Professor Israel Batista - PV/DF, Flávia Morais - PDT/GO e outros 23/06/2020
Ementa
Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 9.998 de 2000 e 9.472 de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/12/2020 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14172/2021. DOU 11/06/21 PÁG 15 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial total em 11/06/21. (MSC 259/21-PE). DOU 11/06/21 PÁG 19 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (22)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/06/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3477/2020, pelo Deputado Idilvan Alencar  (PDT/CE) e outros, que "Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública".
24/06/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1657/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck  (PDT/CE), que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº. 3477 de 2020, que Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública".
• Apresentação do Requerimento n. 1662/2020, pelo Deputado Leônidas Cristino  (PDT/CE), que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº. 3477 de 2020, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública".
• Apresentação do Requerimento n. 1666/2020, pelo Deputado Bacelar  (PODE/BA) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de   Lei nº 3477/2020".
• Apresentação do Requerimento n. 1670/2020, pelo Deputado João H. Campos  (PSB/PE) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº. 3477 de 2020".
29/06/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1694/2020, pelo Deputado Mauro Benevides Filho  (PDT/CE) e outros, que "Requer coautoria do PL 3.477, de  2020, do Dep. Idilvan Alencar e outros. ".
• Apresentação do Requerimento n. 1703/2020, pelo Deputado Wolney Queiroz  (PDT/PE) e outros, que "Requer coautoria do nº PL 3.477, de 2020, do deputado Idilvan Alencar e outros".
30/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 1.694/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
• Deferido o Requerimento n. 1.703/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
• Deferido o Requerimento n. 1.666/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
• Indeferido o Requerimento n. 1.662/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
01/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 1.664/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 1.657/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
17/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2156/2020, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE) e outros, que "Requerimento de urgência para apreciação do PL nº 3477/2020, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública".
25/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2243/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer apensação dos Projetos de Lei nº 3477/2020 ao Projeto de Lei nº 1904/2020".
18/09/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2406/2020, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3477 de 2020".
30/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 2.406/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
16/10/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2577/2020, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO) e outros, que "Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública".
20/10/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2599/2020, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP), que "Requer nos termos regimentais a retirada da minha assinatura de co-autoria do PL nº 3.477/20.

".
04/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 2.577/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
06/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 2.599/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
19/11/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2758/2020, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o Apensamento do Projeto de Lei 4.394, de 2020, ao Projeto de Lei 3.477, de 2020, por tratarem de matérias correlatas".
04/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2857/2020, pela Deputada Angela Amin (PP/SC), que "Requer a apensação do Projeto de
Lei nº 4.449/2020 ao Projeto de Lei nº
3.477/2020
".
• Apresentação do Requerimento n. 2858/2020, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº3.477/2020".
07/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 2.858/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
07/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2861/2020, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP), que "Requer seja apensado o PL nº 4232/2020, que “ Dispõe sobre o fornecimento de banda larga e de dispositivos necessários ao acesso à educação a distância, para a garantia de condições satisfatórias de aprendizagem dos estudantes das universidades federais e da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica”, ao PL nº 3477/2020 que “Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública”
".
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2859/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer a apensação do PL  3967/2020 ao PL 3477/2020 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria. ".
08/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2874/2020, pelo Deputado Zé Neto (PT/BA), que "Requer apensação do Projeto de Lei nº nº 3.699/2020 ao Projeto de Lei nº 3.477/2020".
08/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 481.
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CE.
• Encaminhado à CFT.
08/12/2020 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 2156/2020 do Sr. Idilvan Alencar que requerimento de urgência para apreciação do PL nº 3477/2020, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2156/2020.
09/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2888/2020, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 2979/2020, de sua autoria, do Projeto de Lei 2407/2020 e, posterior apensamento ao Projeto de Lei 3477/2020".
• Apresentação do Requerimento n. 2890/2020, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT), que "Requer o apensamento do Projeto de lei nº 3.477 de 2020, ao Projeto de Lei 3.209 de 2020, de minha autoria, por tratarem de matérias correlatas".
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
14/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2941/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 1.904/2020, 2.979/2020, 3.477/2020, 3.699/2020, 3.967/2020, 4.135/2020, 4.136/2020 e 4.383/2020".
16/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
16/12/2020 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/12/2020 Plenário (PLEN) - 21:50 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
17/12/2020 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/12/2020 Plenário (PLEN) - 19:34 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/12/2020 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.477/20, na forma do Substitutivo apresentado.
• Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.477/20, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
• Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.477/20 e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
• Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.477/20 e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
• Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs  1 a 6.
• Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 6.
• Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição das Emendas dePlenário nºs 1 a 6.
• Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário.
• Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as
Emendas de Plenário.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
• Votação as Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição,
• Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo.
• Votação a Emenda de Redação nº 1.
• Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3477-A/2020).
18/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
• votação a Emenda de redação nº 1.
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
21/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 811/20/SGM-P.
18/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 81/21-PE). DOU 19/03/21 PÁG 02 COL 01.
13/04/2021 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 69/2021, pela Deputada Tabata Amaral (PDT-SP), que: "Audiência Pública para tratar do PL 3477/20, que 'Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.'

".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 70/2021, pela Deputada Tabata Amaral (PDT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre práticas exitosas no ensino remoto que estão ocorrendo no Brasil durante a pandemia, com vistas a orientar a regulamentação do PL 3477/2020.

".
15/04/2021 Comissão de Educação (CE)
• Aprovado requerimento n. 70/2021 da Sra. Tabata Amaral que requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre práticas exitosas no ensino remoto que estão ocorrendo no Brasil durante a pandemia, com vistas a orientar a regulamentação do PL 3477/2020.
05/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 2.857/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 2.857/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.477/2020 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."
• Despacho exarado no Requerimento n. 2.859/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 2.859/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.477/2020 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."
• Despacho exarado no Requerimento n. 2.861/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 2.861/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.477/2020 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."
• Despacho exarado no Requerimento n. 2.941/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.941/2020 em relação aos Projetos de Lei n. 3.477, n. 3.699, n. 3.967, n. 4.135 e n. 4.383, todos de 2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o primeiro Projeto já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados e os demais já foram apensados ao Projeto de Lei n. 1.904/2020 em despacho inicial. No que atine aos demais Projetos, indefiro o Requerimento, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
07/05/2021 Comissão de Educação (CE)
• Audiência Pública realizada em 07/05/2021.
10/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14172/2021. DOU 11/06/21 PÁG 15 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial total em 11/06/21. (MSC 259/21-PE). DOU 11/06/21 PÁG 19 COL 01.
30/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no n. Requerimento n. 2.758/2020, conforme o seguinte teor: Dou por prejudicado o Requerimento nº 2.758/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 3.477/2020 já foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se.
02/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 2.243/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 2.243/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 3.477/2020 já foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se.
20/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requerimento n. 2.874/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.874/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.477/2020 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."
• Despacho exarado ao Requerimento n. 2.888/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.888/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.477/2020 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."
• Despacho exarado ao Requerimento n. 2.890/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.890/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.477/2020 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."
20/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 124/2022 (CN), que encaminha a Mensagem nº 259/2021, a qual restitui autógrafos promulgados.