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PL 3144/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3063/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Joice Hasselmann - PSL/SP 04/06/2020
Ementa
Estabelece normas de transparência, educação, formação do pensamento crítico e ampla informação para o combate à desinformação no país.
Indexação
Diretrizes, combate, desinformação, notícia falsa (fake news), informação falsa. _Criação, Comitê de Combate à Desinformação (CCD). _Critério, transparência, mídia, provedor de aplicações, internet, rotulagem, conteúdo digital. _Educação, alfabetização, combate, desinformação. _Tipicidade penal, disseminação da informação, informação falsa, notícia falsa (fake news), desinformação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2021 Apense-se à(ao) PL-3063/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/04/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-3063/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3144/2020, pela Deputada Joice Hasselmann  (PSL/SP), que "Estabelece normas de transparência, educação, formação do pensamento crítico e ampla informação para o combate à desinformação no país.  ".
09/09/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2348/2020, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 3.144/2020 ao PL 2.630/20. ".
15/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3063/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
19/04/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-3063/2020
19/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 86
05/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Exarado despacho no Requerimento n. 2348/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.348/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.144/2020 já foi apensado ao bloco do qual o Projeto de Lei n. 2.630/2020 faz parte em despacho inicial. Publique-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3144/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/04/2021 Apense-se à(ao) PL-3063/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 3144/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2348/2020 Requerimento de Apensação 09/09/2020 Joice Hasselmann Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 3.144/2020 ao PL 2.630/20.