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PL 2214/1991 STJ
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8424/1992
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 28/11/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA QUARTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
SENDO CRIADAS 31 VARAS NA JUSTIÇA FEDERAL, DAS QUAIS 14 NA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO GRANDE DO SUL, SENDO 08 EM PORTO ALEGRE, UMA EM URUGUAINA, 01 EM RIO GRANDE, 01 EM SANTANA DO LIVRAMENTO, 01 EM CAXIAS DO SUL, 01 EM BAGE E 01 EM NOVO HAMBURGO; 06 NA SEÇÃO JUDICIARIA DE SANTA CATARINA, SENDO 04 EM FLORIANOPOLIS, 01 EM JOINVILLE E 01 EM CRICIUMA; 11 NA SEÇÃO JUDICIARIA DO PARANA, SENDO 06 EM CURITIBA, 01 EM MARINGA, 01 EM FOZ DO IGUAÇU, 01 EM LONDRINA, 01 EM UMUARAMA E 01 EM GUARAPUAVA).
Indexação
REESTRUTURAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRO GRAU, QUARTA REGIÃO, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, JUIZ FEDERAL, JUIZ SUBSTITUTO, VARAS JUDICIARIAS, MUNICIPIO, PORTO ALEGRE, URUGUAIANA, RIO GRANDE, SANTANA DO LIVRAMENTO, CAXIAS DO SUL, BAGE, NOVO HAMBURGO, (RS), FLORIANOPOLIS, JOINVILLE, CRICIUMA, (SC), CURITIBA, MARINGA, FOZ DO IGUAÇU, LONDRINA, UMUARAMA, GUARAPUAVA, (PR), PROVIMENTO, QUADRO DE PESSOAL, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), TECNICO JUDICIARIO, OFICIAL DE JUSTIÇA, AUXILIAR JUDICIARIO, AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8424/92. DOFC 20 05 92 PAG 6185 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
28/11/1991 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP VICTOR FACCIONI, LIDER DO PDS; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; RICARDO IZAR, LIDER DO PL; PAULO MANDARINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB; E ROBERTO FREIRE, LIDER DO PCB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 29 11 91 PAG 25025 COL 02.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 11 91 PAG 24906 COL 01.
02/12/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP AMAURY MULLER (AVOCADO). DCN1 03 12 91 PAG 25335 COL 01.
03/12/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP JOSE FALCÃO.
03/12/1991 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE DEP JOSE FALCÃO PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DESTE E DA EMENDA DE PLENARIO ORA APRESENTADA PELO DEP OSVALDO BENDER. DESIGNAÇÃO DO DEP RENATO VIANNA PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP OSVALDO BENDER. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA PELO DEP OSVALDO BENDER. DESIGNAÇÃO DO DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP RENATO VIANNA PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP VICTOR FACCIONI. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CCJR.
03/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 04 12 91 PAG 25423 COL 01.
03/12/1991 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT.
03/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2214-A/91. DCN1 04 12 91 PAG 25427 COL 01.
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/350/91.
27/04/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SF 225/92, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
19/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8424/92. DOFC 20 05 92 PAG 6185 COL 01.
26/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM 306/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.