MPV 120/2003 | |||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 10712/2003 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 25/06/2003 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera o art. 16 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Prorrogando até 31 de dezembro de 2003 o prazo que autoriza a União a adquirir créditos originários de participações governamentais obrigatórias detidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, nas modalidades royalties, participações especiais e compensações financeiras, relativos à exploração de petróleo, gás natural e de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
25/06/2003 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
12/08/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei 10712/03. DOFC 13 08 03 PAG 01 COL 01. Ofício CN nº 418 de 13/08/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (7) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
25/06/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||
25/06/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||
25/06/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À publicação - Avulso | ||||||||||||||||||||||
26/06/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação no DCD de 27-06-2003. DCD 27/06/03 PÁG 29523 COL 02. |
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29/07/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. José Carlos Aleluia, líder do PFL Sim: 8; Não: 252; Abst.: 4; Total: 264. Rejeitado o Requerimento. |
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• | Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá versando sobre a existência de um "vacatio legis" entre o período de 31 de dezembro de 2001 e 12 de junho de 2002, correspondente às datas de término do prazo estabelecido pela MPV 2.181-45/01 e de edição desta MPV, respectivamente, sendo, assim, inconstitucional a proposta de convalidar o tempo que já se passou. Indeferida pela Presidência, em face do Relator, a ser designado pela Mesa, não ter oferecido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator o Sr. Dep. Carlito Merss para proferir parecer pela Comissão Mista à Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Carlito Merss, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 7. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Questão de Ordem levantada pelo Dep. José Carlos Aleluia versando sobre o fato de lhe ser garantido, nos termos do § 1º, inciso XI, do art. 117 do RICD, o direito de encaminhar a votação do Requerimento. Indeferida pela Presidência. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a Discussão | ||||||||||||||||||||||
• | Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia que solicita o adiamento da votação desta proposição por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá versando sobre a admissibilidade desta MPV, nos termos do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32. Indeferida pela Presidência. | ||||||||||||||||||||||
• | O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão da Presidência à CCJR. | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
29/07/2003 | Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta proposição. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 7, com parecer pela rejeição, ressalvados os Destaques. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Sarney Filho, Líder do PV, com apoiamento do Sr. Dep. Renato Casagrande, na qualidade de Líder do PSB. Sim: 334; Não: 56; Abst.: 2; Total: 392 Aprovada a Medida Provisória |
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• | Votação da Emenda nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 1, com parecer pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 2, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 2, com parecer pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
29/07/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Carlito Merss, pela Altera o art. 16 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências., . | ||||||||||||||||||||||
29/07/2003 | Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 3, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL, com parecer pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Carlito Merss. | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 120-A/03) DCD 30/07/03 PÁG 35406 COL 02. |
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31/07/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1608/03. | ||||||||||||||||||||||
12/08/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei 10712/03. DOFC 13 08 03 PAG 01 COL 01. Ofício CN nº 418 de 13/08/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. |
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