SBT-A 1 CPD => PL 3729/2015 | ||||||||||||||||
Substitutivo adotado pela Comissão | ||||||||||||||||
Acessória de: | ||||||||||||||||
PL 3729/2015 | ||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência | 17/05/2017 | |||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir como requisito de habilitação nas licitações a comprovação do cumprimento do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. | ||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||
17/05/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. |
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Tramitação | ||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||
17/05/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||
• | Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. | |||||||||||||||