PL 4121/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13878/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Otaci Nascimento - SOLIDARI/RR | 16/07/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições de 2020 e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera as Leis nº 9.504, de 1997 e 4.737, de 1965. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Limitação, gasto eleitoral, Eleição municipal, campanha eleitoral, vereador, prefeito. _Alteração, Lei das Eleições (1997), supressão, coligação partidária, eleição proporcional, Debate eleitoral, propaganda eleitoral, internet Prestação de contas eleitorais. _Alteração, Código Eleitoral (1965), proibição, coligação partidária, eleição proporcional, deputado federal, deputado estadual, vereador, preenchimento, vaga, Quociente eleitoral. |
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Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/10/2019 | Despacho de revisão exarado no Projeto de Lei n. 4.121/2019, conforme o seguinte teor: Revejo, de ofício, o despacho de distribuição exarado no Projeto de Lei n. 4.121/2019, determinando sua desapensação do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.924/2016. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 4.121/2019 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD) a fim de ser apreciado pelo Plenário, sob o regime de tramitação prioritário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.121/2019: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13878/2019. DOU 03/10/19 PÁG 01 COL 01. |
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11/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 781/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/07/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 4121/2019, pelo Deputado Otaci Nascimento (SOLIDARI/RR), que "Estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições de 2020 e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-125/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/08/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/08/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 248. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/08/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1999/2019, pelo Deputado Otaci Nascimento (SOLIDARI/RR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 4121 de 2019 do Projeto de Lei 125 de 2015. ". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 1.999/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.999/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.121/2019 e n. 125/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho de revisão exarado no Projeto de Lei n. 4.121/2019, conforme o seguinte teor: Revejo, de ofício, o despacho de distribuição exarado no Projeto de Lei n. 4.121/2019, determinando sua desapensação do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.924/2016. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 4.121/2019 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD) a fim de ser apreciado pelo Plenário, sob o regime de tramitação prioritário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.121/2019: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/10/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2556/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.121, de 2019. ". |
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01/10/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/10/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Líderes que | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2556/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/10/2019 | Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pelo Substitutivo apresentado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.121, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das emendas apresentadas, ressalvados os destaques. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 4: NOVO: Destaque para votação em separado do § 2º-A do artigo 23 da Lei n. 9.504/97 constante do artigo 1º do Substitutivo apresentado ao PL n. 4.121/2019, com vistas à sua supressão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Domingos Neto (PSD-CE). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 3: PSL: Destaque da Emenda de Plenário n. 2 apresentada ao PL 4.121/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda nº 2. Sim: 253; não: 135; abstenção: 1; total: 389. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado do artigo 57-C da Lei 9504/97 alterado pelo art. 2º do substitutivo apresentado ao PL 4121/19. (ART. 161, I) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 2: PSL: Destaque do art. 57-C da Lei 9504/97, constante do art. 2º do substitutivo apresentado ao PL 4121/19, com vistas à sua supressão. (ART. 161, I) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4121-A/2019). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/10/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.103/2019/SGM-P. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/10/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Autos à Seção de Autógrafos. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 765/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13878/2019. DOU 03/10/19 PÁG 01 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 781/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 4121/2019 Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 4121/2019 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/07/2019 | Apense-se à(ao) PL-125/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/10/2019 | Despacho de revisão exarado no Projeto de Lei n. 4.121/2019, conforme o seguinte teor: Revejo, de ofício, o despacho de distribuição exarado no Projeto de Lei n. 4.121/2019, determinando sua desapensação do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.924/2016. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 4.121/2019 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD) a fim de ser apreciado pelo Plenário, sob o regime de tramitação prioritário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.121/2019: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 4121/2019 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPR 1 CCJC => PL 4121/2019 | Parecer Reformulado de Plenário | 01/10/2019 | Fábio Trad | Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pelo Substitutivo apresentado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEP 1 CCJC => PL 4121/2019 | Parecer às Emendas de Plenário | 01/10/2019 | Fábio Trad | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
AA 1 MESA => PL 4121/2019 | Autógrafo | 02/10/2019 | Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CCJC => PL 4121/2019 | Parecer Proferido em Plenário | 01/10/2019 | Fábio Trad | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => PL 4121/2019 | Redação Final | 01/10/2019 | Fábio Trad | Redacao Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 => PL 4121/2019 | Substitutivo | 01/10/2019 | Fábio Trad | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 4121/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1999/2019 | Requerimento de Desapensação | 01/08/2019 | Otaci Nascimento | Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 4121 de 2019 do Projeto de Lei 125 de 2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2556/2019 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 01/10/2019 | Líderes | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.121, de 2019. |
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