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PLP 471/2018
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 45/2015
Origem: PLS 476/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos 08/02/2018
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2018 Apense-se à(ao) PLP-45/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 135/18, do Senado Federal, que ser submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 476, de 2017 - Complementar, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)".
08/02/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 471/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)".
03/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-45/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/18 PÁG 454 COL 01.
04/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.