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MPV 466/2009
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12111/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/07/2009
Ementa
Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 2000; revoga dispositivos das Leis nºs 8.631, de 1993 (Lei da Reforma Tarifária), 9.648, de 1998 e 10.833, de 2003.
MP das Termelétricas ou Termoelétricas.
Indexação
Obrigatoriedade, concessionária, permissionária, autorizada, serviço, instalação, distribuição, energia elétrica, Sistema Isolado, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)), utilização, licitação, modalidade, concorrência, leilão, atendimento, mercado, exigência, garantia, proibição, aditamento, contrato, prorrogação, prazo, exceção, existência, comprometimento, suprimento, energia, previsão, reembolso, Conta Consumo de Combustível, cálculo, custos, geração, integração, agente, Sistema Interligado Nacional, usina termelétrica.  
_Alteração, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, obrigatoriedade, concessionária, permissionária, distribuição, energia elétrica, recolhimento, alíquota, percentual, receita líquida, ressarcimento, Estado (ente federado), Município, perda, receita tributária, arrecadação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), critério, cálculo, aplicação de recursos, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
30/10/2009 Emendas do SF ao PLV nº 16/09.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 03/08/2009 a 08/08/2009.
Comissão Mista: 03/08/2009 a 16/08/2009.
Câmara dos Deputados: 17/08/2009 a 30/08/2009.
Senado Federal: 31/08/2009 a 13/09/2009.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/09/2009 a 16/09/2009.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/09/2009.
Congresso Nacional: 03/08/2009 a 01/10/2009.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2009 a 30/11/2009.
30/07/2009
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12111/2009. DOU 10 12 09 PÁG 06 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 1003/09-PE. DOU 10 12 09 PÁG 34 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (49) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
30/07/2009 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
30/07/2009 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 03/08/2009 a 08/08/2009.
Comissão Mista: 03/08/2009 a 16/08/2009.
Câmara dos Deputados: 17/08/2009 a 30/08/2009.
Senado Federal: 31/08/2009 a 13/09/2009.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/09/2009 a 16/09/2009.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/09/2009.
Congresso Nacional: 03/08/2009 a 01/10/2009.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2009 a 30/11/2009.
05/08/2009 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
18/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 607/2009, do Poder Executivo, que "submete à  apreciação do Congresso nacional o texto da Medida Provisória  nº 466, de 29 de julho de 2009, que " Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e dá outras providências "."
18/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
18/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/08/09 PÁG 41570 COL 01.
19/08/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 464/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
25/08/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. DCD 25 08 09 PAG 43866 COL 01.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 464/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/08/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
01/09/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 465/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
02/09/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 465/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/09/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 465/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/09/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
15/09/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
DCD de 15/09/09 PÁG 49511 COL 01
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.494/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
16/09/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Retirada de pauta, de ofício.
22/09/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Aprovado o requerimento do Dep. Emiliano José (PT-BA), que solicita preferência para apreciação da Medida Provisória nº 467/09, a fim de que a mesma seja apreciada antes da Medida Provisória nº 466/09.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, com prazo encerrado.
23/09/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
29/09/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Votação do Requerimento do Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. João Oliveira (DEM-TO) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Aprovado o requerimento.
Retirada de pauta a requerimento de deputado.
DCD de 30/09/09 PÁG 53618 COL 02.
30/09/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Votação do requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Retirado pelo autor o requerimento que solicita a retirada de pauta.
Deferido pela Presidência o requerimento verbal do Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), que solicita prazo até a sessão seguinte para a votação da matéria, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução n. 01, de 2002-CN.
DCD de 01/10/09 PÁG 54051 COL 02.
06/10/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação total ou parcial das Emendas apresentadas na Comissão de nºs 3, 4, 12, 15, 19, 36, 41, 42, 44 e 49, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas apresentadas na Comissão de nºs 1, 2, 5 a 11, 13, 14, 16 a 18, 20 a 35, 37 a 40, 43, e 45 a 48.
Votação do requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).
Rejeitado o requerimento.
Votação do requerimento do Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Rejeitado o requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. José Aníbal (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
Retirado o requerimento, por acordo dos Srs. Líderes.
Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Encerrada a discussão.
Retirados os requerimentos da bancada do PSDB que solicitam o adiamento da votação por duas sessões e que a votação seja feita artigo por artigo.
Retirado o destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 38.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 466, de 2009, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
Aprovado o requerimento que solicita a votação em globo dos destaques simples.
Rejeitados em globo, na admissibilidade, os requerimentos de destaque simples.
Votação do "caput" do artigo 2º da Medida Provisória, para substituir o "caput" do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
Rejeitada a substituição.
Votação da expressão  "...líquidos, gasosos ou orgânicos, incluindo as despesas envolvidas no transporte até a unidade de geração e as incorridas na reserva de capacidade do transporte dutoviário e reserva de consumo mínimo do gás natural produzido no Estado do Amazonas e comercializado para fins de geração de energia elétrica.", constante do inciso III, § 1º do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
Mantido o texto.
Votação do § 13 do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão (MPV 466-A/09)(PLV 16/09).
06/10/2009 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:02).
Votação do § 13 do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
Suprimido o texto.
Votação da expressão  "sendo-lhes assegurado, mediante encargo de serviço do sistema e/ou ccc, o cumprimento de seus contratos de compra e venda de energia, especialmente no caso de não ter ocorrido a interligação na data originalmente prevista pelo Poder Concedente", constante do artigo 4º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP.
Suprimida a expressão.
Votação da Emenda nº 26, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Rejeitada a Emenda nº 26.  Sim: 117; não: 240; abstenção: 3; total: 360.
Votação do artigo 17 da Lei nº 9.074/95, proposto pelo artigo 8º da Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).
Mantido o artigo.
Votação do artigo 12 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Mantido o artigo.
Votação da expressão  "Fica vedado às concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de distribuição elétrica o repasse de percentual referente ao Encargo Setorial da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, aos consumidores integrantes da Subclasse Residencial de Baixa renda", constante da Emenda nº 38, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Aprovada a Emenda (parte).
Votação do artigo 7º, constante da Emenda nº 45 apresentada à Medida Provisória, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).
Rejeitado o artigo.   Sim: 87; não: 223; total: 310.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 466-B/09)(PLV 16/09).  
DCD de 07/10/09 PÁG 55267 COL 02.
06/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. João Carlos Bacelar
09/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.093/09/PS-GSE.
30/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Emendas do SF ao PLV nº 16/09.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Apresentação das Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2009 (Medida Provisória n° 466, de 2009), que "Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nº s 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis n°s 8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências."
30/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04 11 09 PÁG 60893 COL 02, Letra C.
03/11/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 16/09 (Sessão Ordinária - 14:00).
Votação do Requerimento do Dep. Sandro Mabel, Líder do PR, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ).
Aprovado o Requerimento.
Retirada de pauta a requerimento de deputado.
DCD 04/11/09 PAG 61094 COL 02.
04/11/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 16/09 (Sessão Ordinária - 14:00).
DCD de 05/11/09 PÁG 61682 COL 01
Deferido pela Presidência o Requerimento verbal do Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), que solicita prazo até a sessão seguinte para a votação da matéria, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução n. 01, de 2002-CN.
DCD de 05/11/09 PÁG 61682 COL 01
10/11/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 16/09 (Sessão Ordinária - 14:00).
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Lira Maia (DEM-PA) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM; José Genoíno, na qualidade de Líder do PT; e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 260; abstenção: 3; total: 267.
Prejudicado o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 3, pela aprovação parcial da de nº 5, e pela rejeição da de nº 4.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Lira Maia (DEM-PA) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB; Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM; José Genoíno, na qualidade de Líder do PT; e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 269; abstenção: 3; total: 276.
Votação do Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) e Dep. Lira Maia (DEM-PA).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Lira Maia (DEM-PA) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Votação do Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Solange Amaral (DEM-RJ) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB; Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC; e José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 257; não: 10; abstenção: 2; total: 269.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. José Maia Filho (DEM-PI).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Lira Maia (DEM-PA) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Prejudicado o Requerimento, em face do encerramento da sessão.
10/11/2009 Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 MPV46609, pelo Dep. João Carlos Bacelar
10/11/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a continuação da votação da matéria, em face do encerramento da sessão (MPV 466-D/09)(PLV 16/09).
DCD 11/11/09 PAG 62841 COL 02.
10/11/2009 Plenário (PLEN) - 22:09 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 16/09 (Sessão Extraordinária - 22:09).
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep.  Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação das Emendas do Senado Federal seja feita uma a uma.
Encaminharam a Votação: Dep. Lira Maia (DEM-PA) e Dep. Vilson Covatti (PP-RS).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (obstrução).
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD 11/11/09 PAG 62930 COL 02.
11/11/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 16/09 (Sessão Ordinária - 14:00).
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Carreira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Felipe Maia (DEM-RN).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM; Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC; e José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Retirado pelo autor o Requerimento.
Retirado pelo autor, Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento solicitando que a votação das Emendas do Senado Federal seja feita uma a uma.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 3 e 5, com parecer favorável, ressalvados os destaques.
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 4, com parecer contrário.
Prejudicado o Destaque da Bancada do PSDB que solicita votação em separado da Emenda nº 4 do Senado Federal.
Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Votação da expressão "até 12 (doze)", constante do § 14 do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto da Emenda nº 1 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Suprimida a expressão.
Votação da expressão  "que será considerada como a", constante do § 14 do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto da Emenda nº 1 do Senado, com a finalidade de suprimi-la, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).
Suprimida a expressão.
Votação da Emenda do Senado Federal nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Ferro (PT-PE), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 268; não: 106; total: 374.
Votação do artigo 26 da Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996, constante do artigo 9º da Emenda nº 5 do Senado Federal, visando restabelecer a redação do Projeto de Lei de Conversão nº 16/09 - objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Milton Monti (PR-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).
Suprimido o artigo.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA).
A matéria vai à sanção (MPV 466-E/09)(PLV 16/09). DCD de 12/11/09 PAG 63261 COL 02.
18/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REC 329/2009, pelo Dep. Arnaldo Jardim, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8° do Regimento Interno, contra a decisão da Presidência que indeferiu a Questão de Ordem n. 549, de 2009, na qual se solicitava a prejudicialidade de um destaque oferecido à Medida Provisória n. 466, de 2009."
DCD de 21/11/09 PAG 64941 COL 01.
19/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 69/09.
Ofício nº 1.291/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
09/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12111/2009. DOU 10 12 09 PÁG 06 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto:  MSC 1003/09-PE.  DOU 10 12 09 PÁG 34 COL 03.
05/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 45/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 466/2009    Emendas apresentadas
MPV 466/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/08/2009 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
30/10/2009 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
30/10/2009 Emendas do SF ao PLV nº 16/09.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
MPV 466/2009    Pareceres apresentados
MPV46609 (MPV46609)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PSS 1 MPV46609 => MPV 466/2009 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 10/11/2009 João Carlos Bacelar Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 3, pela aprovação parcial da de nº 5, e pela rejeição da de nº 4.
MPV46609 (MPV46609)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV46609 => MPV 466/2009 Parecer Proferido em Plenário 06/10/2009 João Carlos Bacelar Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação total ou parcial das Emendas apresentadas na Comissão de nºs 3, 4, 12, 15, 19, 36, 41, 42, 44 e 49, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas apresentadas na Comissão de nºs 1, 2, 5 a 11, 13, 14, 16 a 18, 20 a 35, 37 a 40, 43, e 45 a 48.
RDF 1 => MPV 466/2009 Redação Final 06/10/2009 João Carlos Bacelar Redacao Final
RDF 2 => MPV 466/2009 Redação Final 11/11/2009 João Carlos Bacelar Redacao Final
MPV 466/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 607/2009 => MPV 466/2009 Mensagem 18/08/2009 Poder Executivo Submete à  apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória  nº 466, de 29 de julho de 2009, que " Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e dá outras providências ".