PL 3094/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6666/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Coronel Garcia - PSDB/RJ

24/05/2000

Ementa

Regulamenta o art. 144 da Constituição Federal para disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Autoriza a criação da Escola Superior de Segurança Pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/05/2000

À CREDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
DCD 30 05 00 PAG 28171 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3094/2000 (1)

PL 3308/2000

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/05/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial DCD PAG COL

24/05/2000

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Coronel Garcia

29/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À CREDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
DCD 30 05 00 PAG 28171 COL 01.

28/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3308/00.

07/07/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.

07/07/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Entrada na Comissão

04/10/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

RELATOR DEP ALBERTO FRAGA.

06/10/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 EMENDAS.

17/10/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

24/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4371/93.

30/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A RETIRADA DO REQUERIMENTO DATADO DE 24/11/00, QUE SOLICITA A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4371/93.

27/12/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A RETIRADA DO REQUERIMENTO DATADO DE 24 11 00, QUE SOLICITA A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4371/93.

25/06/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação deste, e do PL 3308/2000, apensado, na forma do substitutivo apresentado.

06/08/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

13/08/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 22 emendas ao substitutivo.

21/08/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Devolução ao Relator

23/08/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela rejeição das emendas nº 02,03,04,07,10,11,16,19,20,21 e 22; pela aprovação parcial das emendas de nº 06,08,12,14,16,17 e 18; pela aprovação das emendas de nº 01,05,09,13 e 15 - apresentadas ao substitutivo - e pela aprovação do PL Nº 3.094/00 e do PL Nº 3.308/00 na forma do Substitutivo apresentado.

29/08/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

•

Retirada do Parecer pelo Relator.

05/10/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator, Dep. Alberto Fraga

13/11/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, acatando o parecer dado anteriormente.

21/11/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, De Velasco, Elcione Barbalho, Marcelo Barbieri, Paulo Delgado e Wanderley Martins.

26/11/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Pannunzio).

•

Devolução de Vista (Dep. De Velasco, Dep. Elcione Barbalho, Dep. Marcelo Barbieri, Dep. Paulo Delgado e Dep. Wanderley Martins).

05/12/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Wanderley Martins

10/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3308/2000 apensada.

20/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 27/12/01 PAG 67786 COL 02, Letra A, Parcial.

14/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Milton Monti

15/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

25/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

06/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-6666/2002.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 265, DE 2007, pelo Deputado(a) Manato, que solicita o desarquivamento de proposição.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.