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PL 3094/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6666/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coronel Garcia - PSDB/RJ 24/05/2000
Ementa
Regulamenta o art. 144 da Constituição Federal para disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Autoriza a criação da Escola Superior de Segurança Pública.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, Segurança Pública, preservação, ordem pública, incolumidade pública, patrimônio, pessoas, composição, competência, polícia federal, apuração, infração penal, ordem política e social, repressão , tráfico, drogas, contrabando, função, polícia marítima, polícia de fronteira, atividade aeroportuária, polícia judiciária, polícia rodoviária federal, patrulha rodoviária, polícia ferroviária federal, patrulha, ferrovia, polícia civil,  polícia militar, policiamento ostensivo, segurança, trânsito, corpo de bombeiros, prevenção, combate, incêndio, guarda municipal, porte de arma, autorização, polícia, convênio, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, sistema integrado, informações, comunicações, competência comum, centralização, órgão de direção, comando, ocorrência, crime militar, remessa, autos, autoridade judiciária, padronização, boletim de ocorrência, curso de formação, curso de aperfeiçoamento, seleção, treinamento, policial, perícia, perito criminal, integração, recursos humanos.  
_Autorização, governo federal, criação, estabelecimento de ensino, segurança pública, conselho de segurança pública, conselho regional de segurança pública, conselho comunitário de segurança pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho atual:
Data Despacho
29/05/2000 À CREDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
DCD 30 05 00 PAG 28171 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 3094/2000 (1)
PL 3308/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD PAG COL
24/05/2000 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Coronel Garcia
29/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À CREDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
DCD 30 05 00 PAG 28171 COL 01.
28/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3308/00.
07/07/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
07/07/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Entrada na Comissão
04/10/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP ALBERTO FRAGA.
06/10/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 EMENDAS.
17/10/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4371/93.
30/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A RETIRADA DO REQUERIMENTO DATADO DE 24/11/00, QUE SOLICITA A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4371/93.
27/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A RETIRADA DO REQUERIMENTO DATADO DE 24 11 00, QUE SOLICITA A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4371/93.
25/06/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação deste, e do PL 3308/2000, apensado, na forma do substitutivo apresentado.
06/08/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
13/08/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 22 emendas ao substitutivo.
21/08/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolução ao Relator
23/08/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela rejeição das emendas nº 02,03,04,07,10,11,16,19,20,21 e 22; pela aprovação parcial das emendas de nº 06,08,12,14,16,17 e 18; pela aprovação das emendas de nº 01,05,09,13 e 15  - apresentadas ao substitutivo -  e pela aprovação do PL Nº  3.094/00 e do PL Nº  3.308/00 na forma do Substitutivo apresentado.
29/08/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Retirada do Parecer pelo Relator.
05/10/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga
13/11/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, acatando o parecer dado anteriormente.
21/11/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, De Velasco, Elcione Barbalho, Marcelo Barbieri, Paulo Delgado e Wanderley Martins.
26/11/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Pannunzio).
Devolução de Vista (Dep. De Velasco, Dep. Elcione Barbalho, Dep. Marcelo Barbieri, Dep. Paulo Delgado e Dep. Wanderley Martins).
05/12/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer,  apresentou voto em separado o Deputado Wanderley Martins
10/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3308/2000 apensada.
20/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 27/12/01 PAG 67786 COL 02, Letra A, Parcial.
14/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Milton Monti
15/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
25/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-6666/2002.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 265, DE 2007, pelo Deputado(a) Manato, que solicita o desarquivamento de proposição.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3094/2000    Emendas apresentadas
PL 3094/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/05/2000 À CREDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
DCD 30 05 00 PAG 28171 COL 01.
PL 3094/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CREDN => PL 3094/2000 Substitutivo 25/06/2001 Alberto Fraga
PRL 1 CREDN => PL 3094/2000 Parecer do Relator 25/06/2001 Alberto Fraga Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação deste, e do PL 3308/2000, apensado, na forma do substitutivo apresentado.
PES 1 CREDN => PL 3094/2000 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 13/11/2001 Alberto Fraga Relator, Dep. Alberto Fraga, acata parecer do relator anterior, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação deste, e do PL-3308/2000, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CREDN => PL 3094/2000 Substitutivo 13/11/2001 Alberto Fraga
VTS 15/2001 CREDN => PL 3094/2000 Voto em Separado 05/12/2001 Wanderley Martins
PAR 1 CREDN => PL 3094/2000 Parecer de Comissão 10/04/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion