MPV 725/2016 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 13331/2016 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 12/05/2016 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Possibilita a emissão de Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) e de Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) indexados em moeda estrangeira. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
12/08/2016 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 12/05/2016 a 17/05/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 07/06/2016. Senado Federal: 08/06/2016 a 21/06/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/06/2016 a 24/06/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 25/06/2016. Congresso Nacional: 11/05/2016 a 09/07/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/09/2016** ** Alteração do Prazo de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 07/09/2016. |
11/05/2016 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
01/09/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13331/2016. DOU 02/09/16 PÁG 01 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (31) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
11/05/2016 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 12/05/2016 a 17/05/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 07/06/2016. Senado Federal: 08/06/2016 a 21/06/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/06/2016 a 24/06/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 25/06/2016. Congresso Nacional: 11/05/2016 a 09/07/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/09/2016** ** Alteração do Prazo de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 07/09/2016. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
||||||||||||||||||||||||
12/05/2016 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
23/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Of. 181-CN, de 23/5/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n.725, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação | ||||||||||||||||||||||||
28/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | São eleitos o Deputado Carlos Zarattini para Presidente e o Senador Sérgio Petecão para Vice-Presidente da Comissão Mista. Designados Relator o Senador Ronaldo Caiado e Relator Revisor o Deputado Celso Maldaner | ||||||||||||||||||||||||
30/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 33, de 29/06/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/06/2016 - Página 1). | ||||||||||||||||||||||||
10/08/2016 | Comissão Mista da MPV 725/2016 (MPV72516) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 21/2016, pela Comissão Mista da MPV 725/2016, que: "Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), o Warrant Agropecuário (WA), o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), e dá outras providências, para autorizar bancos cooperativos e de desenvolvimento a utilizarem, como lastro de emissão de Letra de Crédito do Agronegócio, título de crédito representativo de repasse interfinanceiro, bem como a emissão de CDCA e de CRA com cláusula de variação cambial". | ||||||||||||||||||||||||
12/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 391 /2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 725/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 31(trinta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 35, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 21, de 2016 | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 249/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 725/2016.. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 35, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 725/2016, que conclui pelo PLV nº 21, de 2016. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 21, de 2016, da Comissão Mista da MPV 725/2016, que "Altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
12/08/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 13/08/16 PÁG 158 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
16/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício nº 391/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 725/2016 (Sessão Não Deliberativa, de Debates, de 16/8/2016 - 14h - 197ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
29/08/2016 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Bohn Gass (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
29/08/2016 | Plenário (PLEN) - 15:01 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. DCD de 30/08/16 PÁG 194 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento, da Bancada do PT, que solicita votação nominal do requerimento de adiamento da votação por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT; Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco PP, PTB, PSC; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Baleia Rossi, Líder do Bloco PMDB, PEN; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 260; Abstenção: 3; Total 267. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento, pela Bancada do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento, da Bancada do PT, que solicita a votação por grupo de artigos. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Tereza Cristina (PSB-MS), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Bohn Gass (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do destaque de preferência da bancada do PT, para votação do texto original da Medida Provisória nº 725 de 2016 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 21 de 2016 - DTQ 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Weverton Rocha, Líder do PDT; Rocha, na qualidade de Líder do Governo; Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT; Ivan Valente, Líder do PSOL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. Sim: 334. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Destaque de Bancada do PSB, para a votação do texto original da Medida Provisória nº 725 de 2016 sobre o Projeto de Conversão nº 21 de 2016 - DTQ 5. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicados os Destaques 4, 6 e 7. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o requerimento do Dep. Ságuas Moraes que solicita a votação das emendas apresentadas à Medida Provisória nº 725 de 2016 seja feita uma a uma. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitadas as Emendas nºs 2, 3, 5 a 9, 11 a 13, 15 a 25, 27 a 30, com parecer pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 4, 10, 14, 26 e 31, com parecer pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória, ressalvado o destaque. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do inciso II, do § 3º, do artigo 37, da Lei 11.076 de 2004, na redação dada pelo artigo 1º do PLV nº 21 de 2016 , objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3. | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto da Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque de bancada do PT - DTQ 2, para votação em separado do §5º, do art. 37, da Lei nº 11.076 de 2004 na redação dada pelo art. 1º do PLV 21 de 2016. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 725-A/2016) DCD de 30/08/16 PÁG 58 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||
30/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.358/16/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
01/09/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 428/2016 (CN) encaminhando texto promulgado. | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13331/2016. DOU 02/09/16 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||