MPV 193/2004

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10966/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

25/06/2004

Ementa

Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Explicação da Ementa

Exercício de 2004.

Indexação

Autorização, União Federal, transferência, repasse, entrega, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, recursos públicos, auxílio financeiro, incentivo, fomento, exportação, tabela, valor, percentual, rateio, parcela, coeficiente individual de participação, critérios, distribuição, dívida pública, apuração, Ministério da Fazenda (1992-2018).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

12/07/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 26/06/2004 a 01/07/2004. Comissão Mista: 25/06/2004 a 08/07/2004. Câmara dos Deputados: 09/07/2004 a 9/08/2004. Senado Federal: 10/08/2004 a 23/08/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/08/2004 a 26/08/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 27/08/2004. Congresso Nacional: 25/06/2004 a 10/09/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/08/2004 a 09/11/2004.

25/06/2004

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10966/04. DOFC 09 11 04 PAG 01 COL 01.
Ofício CN 822 de 09/11/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (18)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/06/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

25/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

12/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 07 04 PAG 32641 COL 02.

14/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação inicial (Avulso)

01/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo na CD - 09/07/04 a 09/08/04 (15º ao 28º dia)

14/09/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 15 09 04 PÁG 39675 COL 01.

15/09/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 16 09 04 PÁG 40130 COL 01.

15/09/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 16 09 04 PÁG 40130 COL 01.

15/09/2004

Plenário (PLEN) - 15:15 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por falta de quorum.
DCD 16 09 04 PÁG 40230 COL 01.

15/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Medida Provisória - Art. 62 §6 CF.

06/10/2004

Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02.

06/10/2004

Plenário (PLEN) - 14:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:05)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 191/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02.

06/10/2004

Plenário (PLEN) - 18:08 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:08)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02.

07/10/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 08 10 04 PÁG 43169 COL 01.

19/10/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 18 Emendas a ela apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 18.

•

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita discussão por artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita votação artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 18, com parecer contrário, ressalvados os Destaques.

•

Aprovada esta Medida Provisória, ressalvados os Destaques.

•

Rejeitada a Emenda nº 4, objeto do Requerimento de DVS da Bancada PFL.

•

Votação da Emenda nº 9, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

•

Rejeitada a Emenda nº 9.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 193-A/04)
DCD 20 10 04 PÁG 44899 COL 01.

20/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 1326/04.

09/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10966/04. DOFC 09 11 04 PAG 01 COL 01.
Ofício CN 822 de 09/11/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 193/2004 Emendas apresentadas

MPV 193/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/07/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 193/2004 Pareceres apresentados

MPV19304 (MPV19304)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV19304 => MPV 193/2004

Parecer Proferido em Plenário

19/10/2004

Osmar Serraglio

RDF 1 => MPV 193/2004

Redação Final

19/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

MPV 193/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 352/2004 => MPV 193/2004

Mensagem

24/06/2004

Poder Executivo

Encaminha Medida Provisória que " Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País. "