MPV 565/2012

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12716/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

25/04/2012

Ementa

Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.469, de 10 de julho de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.029, de 12 de abril de 1990, 10.954, de 29 de setembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Aumenta para R$ 400,00 (quatrocentos reais) o valor do Auxílio Emergencial Financeiro.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

09/07/2012

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 26/4/12 a 1/5/12.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 22/5/12
Senado Federal: 23/5/12 a 5/6/12
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 6/6/12 a 8/6/12
Sobrestar Pauta: a partir de 9/6/12
Congresso Nacional: 25/4/12 a 23/6/12
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/6/12 a 5/9/12
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - ADI n. 4.029 (DOU de 16/3/12).

25/04/2012

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12716/2012. DOU 24/09/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 424/12-PE. DOU 24/09/12 PÁG 03 COL 01.

11/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 447/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (27)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

25/04/2012

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

25/04/2012

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

06/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of. nº 293/2012, do Congresso Nacional , que encaminha o procesado da Medida Provisória nº 565/2012. Informa, ainda, que à medida foram oferecidas 24 emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 12, de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 20, de 2012.

•

Recebida a Mensagem n. 143/2012, do Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 565, de 24 de abril de 2012, que "Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para autorizar o Poder Executivo a instittuir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro".

•

Recebido Parecer nº 12, de 2012, da Comissão Mista da MPV 565/2012, pela admissibilidade, constitucionalidade e de adequação financeira e orçamentária. (Relator: Senador Walter Pinheiro. Vice-Presidente: Senador Lobão Filho)

•

Recebido PLV nº 20/2012, da Comissão Mista da MPV 565, de 2012 que "Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; a Lei nº 11.196, de 21 de setembro de 2005; a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; a Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008; a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997; e a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências."

06/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 07/07/12 PÁG 25439 COL 01.

06/07/2012

Comissão Mista da MPV 565/2012 (MPV56512)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 20/2012, pela Comissão Mista da MPV 565/2012, que: "Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; a Lei nº 11.196, de 21 de setembro de 2005; a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; a Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008; a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997; e a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências".

09/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

09/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

•

Publicação do despacho no DCD do dia 10/07/2012

10/07/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

11/07/2012

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 563/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/07/2012

Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/07/2012

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 563/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

16/07/2012

Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/07/2012

Plenário (PLEN) - 21:01 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

01/08/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

07/08/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

08/08/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

21/08/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 565/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.

•

Votação da Emenda nº 13, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Hugo Napoleão (PSD-PI).

•

Aprovada a Emenda.

•

Votação do § 1º do art. 5º do PLV objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC).

•

Mantido o dispositivo.

•

Prejudicado o Destaque de Bancada do DEM para votação em separado do §1º do art. 5º do PLV.

•

Votação do §2º, do art.5º, do PLV objeto do Destaque para votação em separado a bancada do PSB.

•

Suprimido o dispositivo.

•

Prejudicado o Destaque de Bancada do DEM para votação em separado da expressão "sem direito à concessão dos rebates para liquidação nos referidos artigos." constante do paragrafo 2º do art. 5º do PLV.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 a 3.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Revisor, Dep. Heleno Silva (PRB-SE).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 565-A/2012) (PLV 20/12).
DCD de 22/08/12 PÁG 29719 COL 01

22/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.519/12/SGM-P.

05/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 408/12(CN) comunicando remessa à sanção.

21/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12716/2012. DOU 24/09/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 424/12-PE. DOU 24/09/12 PÁG 03 COL 01.

11/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 447/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).