Imprimir

PLP 21/2023
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 133/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professora Luciene Cavalcante - PSOL/SP 09/02/2023
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para contagem do tempo de período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, durante
período de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e dá outras providências.
Indexação
Alteração, lei complementar, concessão, efeito retroativo, servidor público, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, contagem, tempo de serviço, período aquisitivo, adicional por tempo de serviço, quinquênio, licença-prêmio, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2023 Apense-se à(ao) PLP-133/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/03/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB.
04/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PLP 143/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 21/2023, pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para contagem do tempo de período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, durante
período de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e dá outras providências
".
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-133/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
29/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 378
30/03/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB.
16/05/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Moção de Apoio n° 005/2023, da Câmara Municipal de Itaberá à Câmara do Deputados ao Projeto de Lei Complementar PLP 21/2023, que dispõe sobre o descongelamento e contagem retroativa do tempo de período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, durante período de enfrentamento ao Coronavírus, aos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
04/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PLP 143/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 21/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2023 Apense-se à(ao) PLP-133/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)