Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 675, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Defesa do Consumidor (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 09/04/2020 – 10h – 45ª Sessão).
| PL 1637/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Rejane Dias - PT/PI | 07/04/2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei n' 12.414 de 9 de junho de 2011 para dispor sobre a suspensão durante o estado de calamidade pública da inscrição nos órgãos de restrição e proteção ao crédito dos consumidores em atraso nas contas de serviços essenciais e dos contratos vencidos durante o período de calamidade pública decretado pelo Governo Federal e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei do Cadastro Positivo, suspensão, inscrição, consumidor, banco de dados, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), consumidor, inadimplemento, conta de consumo, serviços essenciais, contrato, calamidade pública. _Proibição, instituição financeira, cobrança, taxa de juros, empréstimo, pessoa física, calamidade pública. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/04/2020 | Apense-se à(ao) PL-675/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/04/2020 | Plenário (PLEN) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 675, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Defesa do Consumidor (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 09/04/2020 – 10h – 45ª Sessão). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/04/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 1637/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT-PI), que: "Altera a Lei n' 12.414 de 9 de junho de 2011 para dispor sobre a suspensão durante o estado de calamidade pública da inscrição nos órgãos de restrição e proteção ao crédito dos consumidores em atraso nas contas de serviços essenciais e dos contratos vencidos durante o período de calamidade pública decretado pelo Governo Federal e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-675/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/04/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 637/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensaçâo do Projeto de Lei n° 1088, de 2020 ao Projeto de Lei n° 1.637. de 2020". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/04/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 266. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/04/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 675, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Defesa do Consumidor (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 09/04/2020 – 10h – 45ª Sessão). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática deste do PL 675, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 09/04/2020 - 10h - 45ª Sessão). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/06/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1458/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.637/2020 ao Projeto de Lei nº 675/2020". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/08/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Requerimento n. 1.458/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.458/2020, tendo em vista que a proposição que, por meio dele, se pretende apensar já não mais se achava em tramitação quando de sua apresentação. Publique-se. Arquive-se". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 1637/2020 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/04/2020 | Apense-se à(ao) PL-675/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 1637/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 637/2020 | Requerimento de Apensação | 09/04/2020 | Rejane Dias | Requer a apensaçâo do Projeto de Lei n° 1088, de 2020 ao Projeto de Lei n° 1.637. de 2020 | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1458/2020 | Requerimento de Apensação | 08/06/2020 | Rejane Dias | Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.637/2020 ao Projeto de Lei nº 675/2020. | ||||||||||||||||||||||||||||