PL 206/2003

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Roberto Magalhães - PSDB/PE

26/02/2003

Ementa

Acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo.

Explicação da Ementa

Estabelece a rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado envolvido em atos atentatórios à segurança nacional e para os casos de embriaguez habitual, desde que haja licença prévia para tratamento do alcoolismo.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), rescisão, contrato de trabalho, justa causa, participação, empregado, atentado, segurança nacional, comprovação, inquérito administrativo, embriaguez, necessidade, licença prévia, tratamento médico, alcoolismo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/03/2023

Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/11/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

30/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Retirado de pauta a requerimentos dos deputados Guilherme Derrite e Tiago Mitraud

10/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

03/07/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 206, de 2003, reestabelecendo-se o texto aprovado nesta Câmara dos Deputados.

28/11/2018 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

26/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Roberto Magalhães (PSDB-PE).

28/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

03/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

04/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PÁG 10979 COL 02.

15/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre

16/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

29/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

12/08/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação, com substitutivo.

15/08/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/08/2003

22/08/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

17/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista à Deputada Dra. Clair.

19/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de vista encerrado.

04/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação de Requerimento, pelo Dep. Roberto Magalhães,solicitando a apensação deste ao PL 1306/1992.

04/06/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Roberto Magalhães (PTB-PE).

23/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido Requerimento do Dep Roberto Magalhães, que solicitava a apensação deste ao PL 1306/92. DCD 24 06 04 PAG 29560 COL 02.

02/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4518/2004.

16/12/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG)

15/06/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4518/2004, apensado.

03/08/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Dra. Clair

03/08/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

O Parecer rejeitado passa a constituir Voto em Separado, VTS 2 CTASP, Dep. Isaías Silvestre

03/08/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)

•

Parecer Vencedor, Dep. Tarcízio Zimmermman, pela aprovação deste, com substitutivo e pela rejeição do PL 4518/2004, apensado.

•

Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado a Deputada Dra. Clair

06/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4518/2004 apensada.

09/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 10/09/05 PÁG 44390 COL 02, Letra A.

20/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE)

21/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2005)

03/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. André de Paula (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda, e do PL 4518/2004, apensado, com substitutivo.

16/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006)

07/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

18/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Inaldo Leitão.

24/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

31/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, incico XI, do Regimento Interno.

04/09/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 16:00 Reunião

•

Suspensa a discussão por acordo.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 153 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 310, DE 2007, pelo Deputado(a) Roberto Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-310/2007. DCD 17 04 07 PAG 16679 COL 01.

03/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2007)

23/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2007)

05/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36842 COL 01.

07/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)

20/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli

•

Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e do PL 4518/2004, apensado, com substitutivo.

03/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro.

09/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

08/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)

19/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro

•

Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e do PL 4518/2004, apensado, com substitutivo.

08/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

09/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

14/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/12/10, PÁG 51591 COL 01, Letra B.

20/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/12/2010): Projeto de Lei nº 206/2003, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 4.518/2004, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.

09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

10/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 4.518/04, apensado, em face do seu arquivamento nos termos do artigo 133 do RICD.

02/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 180/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

02/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

17/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC).

23/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

30/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 36/11/PS-GSE.

07/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 2186/2011, do Senado Federal, que comunico que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2011 (PL nº 206, de 2003, nessa Casa), que "Revoga a alínea f do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de excluir a embriaguez habitual ou em serviço como causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador".
DCD do dia 08/12/11 PÁG 65770 COL 01.

07/12/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 206/2003, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2011 (nº 206, de 2003, na Casa de origem), que 'Revoga a alínea f do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto -Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de excluir a embriaguez habitual ou em serviço como causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador'.
DCD do dia 08/12/11 PÁG 65770 COL 01.

Dê-se ao Projeto a seguinte redação:

Acrescenta § 2º ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a suspensão do contrato de trabalho, pelo empregador, caso o empregado apresente sintomas de dependência crônica do álcool, e para dar outras providências".

19/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

(SUBSTITUTIVO DO SENADO)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

01/03/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pel a CSSF.

12/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Fábio Souto (DEM-BA)

10/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

13/07/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)

27/09/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

17/10/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG)

21/11/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Lael Varella (DEM-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela aprovação da EMS 206/2003, apensada.

24/09/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8662/2013, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 4146 de 2012 seja apensado ao Projeto de Lei nº 206 de 2003.

".

18/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 8.662/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 8.662/2013, por entender ser intempestiva a apensação do Projeto de Lei n. 4.146/2012 ao Projeto de Lei n. 206/2003. Publique-se. Oficie-se."

26/03/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Odorico Monteiro (PT-CE)

27/05/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Odorico Monteiro (PT-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Odorico Monteiro (PT-CE), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 206, de 2003.

05/10/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Odorico Monteiro (PROS-CE), para reformulação de parecer.

06/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Odorico Monteiro (PSB-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE), pela rejeição do Substitutivo do Senado ao PL 206/2003.

28/11/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Proferido o parecer pelo relator, Dep. Odorico Monteiro

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

29/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

29/11/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

30/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 01/12/18 PÁG 56 COL 01 Letra E.

12/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA)

03/07/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 206, de 2003, reestabelecendo-se o texto aprovado nesta Câmara dos Deputados.

16/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Tiago Mitraud e Evair Vieira de Melo.

23/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lucas Gonzalez.

30/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimentos dos deputados Guilherme Derrite e Tiago Mitraud

10/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 206/2003 Emendas apresentadas

PL 206/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/03/2003

Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

19/12/2011

28/03/2023

PL 206/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 206/2003

Parecer do Relator

19/01/2006

André de Paula

PRL 2 CCJC => PL 206/2003

Parecer do Relator

20/08/2008

Silvinho Peccioli

PRL 3 CCJC => PL 206/2003

Parecer do Relator

19/05/2009

Sérgio Barradas Carneiro

PAR 1 CCJC => PL 206/2003

Parecer de Comissão

08/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e do PL 4518/2004, apensado, com substitutivo.

RDF 1 CCJC => PL 206/2003

Redação Final

17/03/2011

Jorginho Mello

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 206/2003

Parecer do Relator

21/11/2012

Lael Varella

Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela aprovação da EMS 206/2003, apensada.

PRL 2 CSSF => PL 206/2003

Parecer do Relator

27/05/2015

Odorico Monteiro

Parecer do Relator, Dep. Odorico Monteiro (PT-CE), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 206, de 2003.

PRL 3 CSSF => PL 206/2003

Parecer do Relator

06/06/2018

Odorico Monteiro

Parecer do Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE), pela rejeição do Substitutivo do Senado ao PL 206/2003.

PAR 1 CSSF => PL 206/2003

Parecer de Comissão

28/11/2018

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE), pela rejeição do Substitutivo do Senado ao PL 206/2003.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 2 CTASP => PL 206/2003

Voto em Separado

15/06/2005

Isaías Silvestre

Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4518/2004, apensado.

VTS 1 CTASP => PL 206/2003

Voto em Separado

23/06/2005

Dra. Clair

Acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho, em caso de alcoolismo.

PRV 1 CTASP => PL 206/2003

Parecer Vencedor

03/08/2005

Tarcísio Zimmermann

Parecer Vencedor, Dep. Tarcízio Zimmermman, pela aprovação deste, com substitutivo e pela rejeição do PL 4518/2004, apensado.

PAR 1 CTASP => PL 206/2003

Parecer de Comissão

03/08/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado a Deputada Dra. Clair.
Parecer Vencedor, Dep. Tarcízio Zimmermman, pela aprovação deste, com substitutivo e pela rejeição do PL 4518/2004, apensado.

SBT 1 CTASP => PL 206/2003

Substitutivo

03/08/2005

Tarcísio Zimmermann

PRL 1 CTASP => PL 206/2003

Parecer do Relator

03/07/2019

Pedro Lucas Fernandes

PL 206/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1922/2004 => PL 206/2003

Requerimento de Apensação

04/06/2004

Roberto Magalhães

Requer apensação do PL n.º 206, de 2003, ao Substitutivo do Senado Federal ao PL n.º 1306-C, de 1991.

REQ 8662/2013 => PL 206/2003

Requerimento de Apensação

24/09/2013

Jô Moraes

Requer que o Projeto de Lei nº 4146 de 2012 seja apensado ao Projeto de Lei nº 206 de 2003.