MPV 1010/2020

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14146/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

25/11/2020

Ementa

Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica nos termos em que especifica; altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providência

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/12/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 25/11/2020 a 27/11/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/02/2021.
Congresso Nacional: 25/11/2020 a 05/03/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/05/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

25/11/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14146/2021. DOU 27/04/21 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 163/21-PE). Razões do veto: DOU 27/04/21 PÁG 03 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial em 11/06/21. DOU 11/06/21 PÁG 03 COL 01.
Promulgação da parte vetada: (MSC 266/21-PE). DOU 11/06/21 PÁG 19 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (23)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (41)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

25/11/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

25/11/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

26/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 26/11/2020 - Seção 1 - página 1

26/11/2020

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP)

30/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 445, de 2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.010, de 2020, que “Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002”.
À Medida foram oferecidas 36 (trinta e seis) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link:
“https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/145590”.

•

Recebida a Mensagem nº 703/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1010/2020.

02/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

02/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/20 PÅG 153.

17/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).

22/12/2020

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Retirado de pauta, de ofício.

22/12/2020

Plenário (PLEN) - 16:53 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 445/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.010/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/12/2020 - 20h12 - 140ª Sessão).

22/12/2020

Plenário (PLEN) - 20:12 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Giovani Cherini (PL-RS).

•

Retirado pelo autor.

•

Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 36, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.010, de 2020; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 22; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.010, de 2020, e das demais Emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.010, de 2020, e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.010/2020, e das Emendas nºs 7, 19, 20, 21, 23, 35 e 36 acolhidas parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 44, adotado; e pela rejeição das demais Emendas.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

•

Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLV.

•

Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 256; total: 267.

22/12/2020

Comissão Mista da MPV 1010/2020 (MPV101020) - 20:12 Sessão Deliberativa

•

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLV.

22/12/2020

Plenário (PLEN) - 20:12 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

22/12/2020

Comissão Mista da MPV 1010/2020 (MPV101020)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 44/2020, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS-AP), que: "[EMENTA!]".

22/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 1, de 2020, da Comissão Mista da MPV 1010/2020, que Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002..

•

Recebido o PLV nº 44, de 2020, da Comissão Mista da MPV 1010/2020, que Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002..

22/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).

02/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário; Emendas de Plenário; Parecer às Emendas de Plenário; e Parecer Reformulado às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 03/02/2021, Letra A.

03/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

25/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 3, de 24/02/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/02/2021 – Seção 1 – Página 4)

15/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).

16/03/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar Novo, Cidadania e PV, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 358; total: 370.

•

Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), para proferir Parecer Reformulado às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

16/03/2021

Comissão Mista da MPV 1010/2020 (MPV101020) - 15:00 Sessão Deliberativa

•

Parecer Reformulado às Emendas de Plenário, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação das Emendas 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das Emendas 3 e 4.

16/03/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação do DTQ 13: Bloco NOVO (NOVO): Destaque de preferência para votação do texto original da MPV 1010/20. (art. 161, IV)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Celso Sabino (PSDB-PA) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Rejeitada a preferência.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada em Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.

•

Retirado o DTQ 1: PDT: Emenda de comissão n° 13 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 2: Bloco PL (PSD): Destaque de preferência para o texto original da MPV nº 1.010 de 2020. (art. 161, IV)

•

Retirado o DTQ 3: PCdoB: Emenda de Comissão nº 13 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 4: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 3º do PLV apresentado à MPV 1010/20, com vistas à supressão. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 5: NOVO: Emenda de Comissão nº 13 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 6: PSB: Emenda de Comissão nº 5 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 7: PSB: Emenda de Comissão nº 6 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 8: NOVO: destaque para a votação em separado do artigo 3º do PLV apresentado à MPV 1010/20, com vistas à supressão. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 10: PSOL: destaque para votação em separado o artigo 5º do PLV (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 11: Bloco NOVO: destaque para votação em separado do §2º do art. 2º do PLV apresentado à MPV 1010/20, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

•

Votação do DTQ 12: PSOL: destaque para votação em separado do artigo 5º da Subemenda Substitutiva Global apesentada à MPV 1010 de 2020, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 9: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 6º da Subemenda Substitutiva Global apesentada à MPV 1010/2020. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).

•

Mantido o texto.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.010-B/2020) - (PLV 44/2020).

16/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Raimundo Costa (PL/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS/AP).

17/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PL/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

17/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 123/2021/SGM-P.

18/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE).

05/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 75/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

26/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14146/2021. DOU 27/04/21 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 163/21-PE). Razões do veto: DOU 27/04/21 PÁG 03 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial em 11/06/21. DOU 11/06/21 PÁG 03 COL 01.
Promulgação da parte vetada: (MSC 266/21-PE). DOU 11/06/21 PÁG 19 COL 01.

27/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).

30/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of n. 185-CN, de 30/06/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1010, de 2020.

26/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 129/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei de Conversão nº 44, de 2020, promulgadas.