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PL 3592/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12790/2013 |
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Origem: |
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PLS 115/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS |
29/03/2012 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão do comerciário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/04/2012 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-6406/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/03/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12790/2013. DOU 15/03/13 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 91/13-PE. DOU 15/03/13 PÁG 05 COL 02. |
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26/03/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 209/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of. nº 434/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n°º 115, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário" |
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29/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 3592/2012, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão do comerciário". |
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29/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 30/03/12 PÁG 9674 COL 02. |
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16/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-6406/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-6406/2009. |
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16/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 17/04/2012 |
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18/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à CDEIC. |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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19/04/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pel a CDEIC. |
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24/04/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luis Tibé (PTdoB-MG) |
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25/04/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 5092/2012, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que: "Requer, em caráter de urgência, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3592 de 2012, que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário."". |
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22/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Luis Tibé (PTdoB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6406/2009, apensado. |
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23/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2012) |
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05/06/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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27/06/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. |
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04/07/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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• |
Designado Relator Substituto, Dep. João Maia (PR-RN) |
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04/07/2012 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6406/2009, apensado. |
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04/07/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Ademir Camilo (PSD-MG), Dep. Eudes Xavier (PT-CE) e Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP). |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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05/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pel a CTASP, com a proposição PL-6406/2009 apensada. |
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05/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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06/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE) |
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09/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2012) |
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16/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 17/07/12 PÁG 27412 COL 01, Letra A. |
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07/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6406/2009, apensado. |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier |
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08/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Parecer Reformulado, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 6.406/09, apensado. |
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• |
Aprovado o Parecer Reformulado contra o voto do Deputado Dr. Grilo. |
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03/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/09/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6406/2009 apensada. |
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04/09/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA) |
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05/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 06/09/12 PÁG 31190 COL 02, Letra B. |
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06/09/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2012) |
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16/10/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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25/10/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 6406/2009, apensado, com emenda. |
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31/10/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Vista ao Deputado Dr. Grilo. |
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08/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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14/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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14/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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19/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Centro de Documentação e Informação publicado no DCD de 20/11/12 PÁG 37868 COL 02, Letra C. |
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20/11/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2012): Projeto de Lei nº 3.592/2012, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 6.406/2009, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. |
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04/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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05/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 2187/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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• |
Desapensação automática do PL nº 6.406/2009, em face de seu arquivamento nos termos do art. 133 do RICD (parecer pela rejeição). |
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05/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA) |
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07/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA). |
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12/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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12/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal através do Of. 752/12/PS-GSE. |
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22/02/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 446/13(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 21/03/13 PÁG 05695 COL 02. |
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14/03/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12790/2013. DOU 15/03/13 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 91/13-PE. DOU 15/03/13 PÁG 05 COL 02. |
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26/03/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 209/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
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