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PL 7187/2014
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eurico Júnior - PV/RJ 25/02/2014
Ementa
Dispõe sobre o controle, a plantação, o cultivo, a colheita, a produção, a aquisição, o armazenamento, a comercialização e a distribuição de maconha (cannabis sativa) e seus derivados, e dá outras providências.
Indexação
Disciplinamento, controle, plantação, cultivo, colheita, produção, aquisição, armazenamento, comercialização, distribuição, maconha, derivados, poder público, política, utilização, combate, narcotráfico, comércio ilegal, Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, promoção, prevenção, tratamento, usuário, proibição, publicidade, droga, estabelecimento, sanção, infração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/03/2014 .Às Comissões de Viação e Transportes; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Educação; Seguridade Social e Família; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial para análise da proposição, conforme o disposto no art. 34, II, do RICD.Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 7187/2014 (10)
PL 7270/2014 (3), PL 10549/2018 (1), PL 1485/2021, PL 573/2021; PL 158/2015; PL 5090/2016 (2), PL 9100/2017, PL 6807/2017; PL 1571/2015; PL 6475/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7187/2014, pelo Deputado Eurico Júnior (PV-RJ), que: "Dispõe sobre o controle, a plantação, o cultivo, a colheita, a produção, a aquisição, o armazenamento, a comercialização e a distribuição de maconha (cannabis sativa) e seus derivados, e dá outras providências".
11/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
.Às Comissões de Viação e Transportes; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Educação; Seguridade Social e Família; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial para análise da proposição, conforme o disposto no art. 34, II, do RICD.Regime de Tramitação: Ordinária
12/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/14 PÁG 257 COL 01.
21/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7270/2014.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-124/2015.
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-399/2015.
02/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2370/2015, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Requer, nos termos dos artigos 139, I, e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei nº 399, de 2015, que se encontra apensado ao Projeto de Lei 7.187, de 2014, da Câmara dos Deputados".
14/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2370/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.370/2015, pois os Projetos de Lei n. 399/2015 e n. 7.187/2014 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se".
10/11/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 5531/2016, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Requer informações acerca da constituição da Comissão Especial para análise do PL 7187/2014, conforme determinação de 11 de março de 2014".
Apresentação do Requerimento n. 5531/2016, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Requer informações acerca da constituição da Comissão Especial para análise do PL 7187/2014, conforme determinação de 11 de março de 2014".
13/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-158/2015.
20/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº. 1.571/2015 para desapensá-lo do Projeto de Lei nº.   814/2011 e aos Projeto de Lei nº. 6.807/2017 e nº. 9.100/2017 para determinar suas desapensações do Projeto de Lei nº. 4.941/2009. Por conseguinte, determino a apensação dos Projeto de Lei nº. 6.807/2017 e nº. 9.000/2017 ao Projeto de Lei nº. 5.090/2016 e deste, bem como do Projeto de Lei nº. 1.571/2015 ao Projeto de Lei nº. 7.187/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD).
Apense-se a este(a) o(a) PL-1571/2015.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5090/2016.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-165/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019.
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-662/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-662/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-662/2019.
03/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6475/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7187/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2014 .Às Comissões de Viação e Transportes; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Educação; Seguridade Social e Família; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial para análise da proposição, conforme o disposto no art. 34, II, do RICD.Regime de Tramitação: Ordinária
PL 7187/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2370/2015 => PL 7187/2014 Requerimento de Desapensação 02/07/2015 Fábio Mitidieri Requer, nos termos dos artigos 139, I, e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei nº 399, de 2015, que se encontra apensado ao Projeto de Lei 7.187, de 2014, da Câmara dos Deputados.
REQ 5531/2016 => PL 7187/2014 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 10/11/2016 Fábio Mitidieri Requer informações acerca da constituição da Comissão Especial para análise do PL 7187/2014, conforme determinação de 11 de março de 2014.