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PL 5813/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4318/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Feu Rosa - PSDB/ES

04/12/2001

Ementa

Altera o artigo 97 do Código Penal modificando as condições de aplicação da Medida de Segurança e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Obriga o juiz a determinar a internação ou sujeição a tratamento ambulatorial do agente inimputável; altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/03/2002

Apense-se ao PL-4318/2001.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/12/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Feu Rosa

11/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-4318/2001.(DESPACHO INICIAL)

26/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 26/03/02 PAG 10620 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 129 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.