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PLP 220/1998
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 105/2001
Origem: PLS 219/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Lúcio Alcântara - PSDB/CE 09/02/1998
Ementa
DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
ALTERA Nº 7.492, DE 1986 E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.595, DE 1964.
Indexação
OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, SOCIEDADE CORRETORA, CAMBIO, VALOR MOBILIARIO, SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO, FINANCIAMENTO, SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, ADMINISTRADOR, CARTÃO DE CREDITO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, MERCADO DE BALCÃO, COOPERATIVA DE CREDITO, ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO, BOLSA DE VALORES, BOLSA DE MERCADORIAS, BOLSA DE FUTURO, MANUTENÇÃO, SIGILO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INEXISTENCIA, QUEBRA DE SIGILO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, CADASTRO, EMITENTE, CHEQUE SEM-FUNDOS, DEVEDOR, INADIMPLENCIA,
PROTEÇÃO, CREDITOS, NOTIFICAÇÃO, AUTORIDADE, ATO ILICITO, CONSENTIMENTO, INTERESSADO, ATENDIMENTO, SOLCITAÇÃO, JUDICIARIO, (CPI), CONGRESSO NACIONAL, TIPICIDADE, CRIME, OMISSÃO, ATRASO, DECLARAÇÃO FALSA, INFORMAÇÃO SIGILOSA, PENA DE RECLUSÃO.  
_ALTERAÇÃO, LEI DO COLARINHO BRANCO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO  NACIONAL, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, QUEBRA DE SIGILO, INFORMAÇÕES, OPERAÇÃO FINANCEIRA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/12/2000 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PLP 220-B/98.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/01/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 105/01. DOFC 11 01 01 PÁG 0001 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (15) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/02/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR.
09/02/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA AGLUTINATIVA PELOS SENHORES LÍDERES, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO QUARTO DO SUBSTITUTIVO.
13/02/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. 04 08 98 PAG 19123 COL 02.
13/02/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CFT.
13/02/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP LUIZ CARLOS HAULY.
20/01/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICA,NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
10/03/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP LUIZ CARLOS HAULY.
06/04/1999 CTF (CTF)
PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICADAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E , NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
05/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA, COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO Á ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA
APROVAÇÃO,
COM EMENDAS,  CONTRA OS VOTOS DOS DEP ANTÔNIO CAMBRAIA, NILO COELHO E EVILÁSIO FARIAS E ABSTENÇÃO DO DEP CARLITO MERSS.
12/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
18/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PLP 200/89.
(NOVO DESPACHO).
18/06/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 22 05 99 PAG  23227 COL 01.
16/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DO PRESIDENTE DA CD, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PLP 200/89.
22/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NEY LOPES.
19/01/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DAS EMENDAS DA CFT, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO.
02/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, DESTE E DAS EMENDAS DA CFT, COM SUBSTITUTIVO,  CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE GENOINO, WALDIR PIRES, FERNANDO CORUJA E SERGIO MIRANDA.
02/08/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PLP 220-A/98.
04/10/2000 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ALOISIO MERCADANTE, LÍDER DO PT; WALDEMAR MOKA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PDT; LINCOLN PORTELA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB; AGNELO QUEIROZ, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; PEDRO EUGÊNIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPS E FERNANDO GABEIRA, LÍDER DO PV, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
05/10/2000 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
18/10/2000 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
DCD 19 10 00 PÁG 51262 COL 02.
05/12/2000 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
06/12/2000 Plenário (PLEN) - 14:15 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.  (14:15 HORAS).
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP JOSÉ GENOÍNO.
06/12/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE 07 EMENDAS DE PLENÁRIO, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDAS 01 A 05 PELO DEP WALTER PINHEIRO E OUTROS LÍDERES; EMENDA 06 PELOS DEP LÉO ALCÂNTARA E AÉCIO NEVES E EMENDA 07 PELO DEP ARMANDO MONTEIRO E OUTROS.
06/12/2000 CTF (CTF)
Designado relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas e, no mérito, pela rejeição
06/12/2000 Plenário (PLEN)
DESIGNADO RELATOR DEP NEY LOPES, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS 01 A 05 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 06.
PREJUDICADA A EMENDA  DE PLENÁRIO 07, EM FACE DO ACORDO DOS SENHORES LÍDERES.
06/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PLP 220-B/98.
06/12/2000 Plenário (PLEN)
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP WALTER PINHEIRO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CCJR, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-391; NÃO-03; ABST-05; TOTAL-399.
DESIGNADO RELATOR DEP LUIZ CARLOS HAULY, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA APRESENTADA.
DESIGNADO RELATOR DEP NEY LOPES, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA APRESENTADA.
APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA DE PLENÁRIO: SIM-356; NÃO-1; ABST-3; TOTAL-360.
APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 6, EXCLUINDO O PARÁGRAFO ÚNICO, NOS TERMOS DO ACORDO DOS SENHORES LÍDERES: SIM-369; NÃO-0; ABST-02; TOTAL-371.
DEIXAM DE SER SUBMETIDAS A VOTO AS EMENDAS DE PLENÁRIO 01 A 05, NOS TERMOS DO ARTIGO 189, PARÁGRAFO SEXTO DO RI.
RETIRADOS O DVS DA BANCADA DO PFL, O DVS DA BANCADA DO BLOCO PSB/PC DO B, O DVS DA BANCADA DO PT E OS DESTAQUES SIMPLES APRESENTADOS PELO DEP WALTER PINHEIRO - PT.
PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL E AS EMENDAS DA CFT.
APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO 01, DO DEP NEY LOPES.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
07/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/393/00.
10/01/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 105/01. DOFC 11 01 01 PÁG 0001 COL  02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 220/1998    Emendas apresentadas
PLP 220/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/02/1998 DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR.
18/06/1999 APENSE-SE AO PLP 200/89.
(NOVO DESPACHO).
06/12/2000 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PLP 220-B/98.
PLP 220/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 220/1998 Parecer do Relator 19/01/2000 Ney Lopes PARECER DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DAS EMENDAS DA CFT, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO.
VTS 1 CCJC => PLP 220/1998 Voto em Separado 25/06/2000 Léo Alcântara
VTS 2 CCJC => PLP 220/1998 Voto em Separado 25/06/2000 Fernando Coruja
VTS 3 CCJC => PLP 220/1998 Voto em Separado 25/06/2000 Sérgio Miranda
VTS 4 CCJC => PLP 220/1998 Voto em Separado 25/06/2000 José Genoíno
PRR 1 CCJC => PLP 220/1998 Parecer Reformulado 02/08/2000 Ney Lopes
SBT 1 CCJC => PLP 220/1998 Substitutivo 02/08/2000 Ronaldo Cezar Coelho
PAR 1 CCJC => PLP 220/1998 Parecer de Comissão 22/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 220/1998 Parecer do Relator 20/01/1999 Luiz Carlos Hauly PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICA,NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
CVO 1 CFT => PLP 220/1998 Complementação de Voto 06/04/1999 Luiz Carlos Hauly
VTS 1 CFT => PLP 220/1998 Voto em Separado 23/04/1999 Max Rosenmann
VTS 2 CFT => PLP 220/1998 Voto em Separado 28/04/1999 Basílio Villani
PAR 1 CFT => PLP 220/1998 Parecer de Comissão 22/07/2002 Comissão de Finanças e Tributação
CTF (CTF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CTF => PLP 220/1998 Parecer às Emendas de Plenário 06/12/2000 Luiz Carlos Hauly Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas e, no mérito, pela rejeição