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PL 259/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4593/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Bruno Lima - PP/SP, Marcelo Queiroz - PP/RJ, Delegado Matheus Laiola - UNIÃO/PR, Fred Costa - PATRIOTA/MG 03/02/2023
Ementa
Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o Direito dos Animais e a Proteção Animal como componentes obrigatórios dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade, currículo escolar, educação básica, Direitos animais, Proteção animal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2023 Apense-se à(ao) PL-4593/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 259/2023 (1)
PL 2924/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 259/2023, pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP) e outros, que "Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o Direito dos Animais e a Proteção Animal como componentes obrigatórios dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio".
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4593/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
30/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 811
31/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
26/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2924/2024.
Apensação da proposição PL-2924/2024 à proposição PL-259/2023.
29/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 4338/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 259, de 2023 do Projeto de Lei n° 4.593/2020, apensado ao Projeto de Lei nº 479, de 2015".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 259/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/03/2023 Apense-se à(ao) PL-4593/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 259/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4338/2024 Requerimento de Desapensação 29/10/2024 Delegado Bruno Lima Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 259, de 2023 do Projeto de Lei n° 4.593/2020, apensado ao Projeto de Lei nº 479, de 2015.