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PDC 48/2007
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valdir Colatto - PMDB/SC 22/05/2007
Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 793, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da área denominada pela Funai como Terra Indígena Toldo Imbu, no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, declarando-a de posse permanente do grupo indígena Kaingang.
Indexação
Sustação, Portaria, Ministério da Justiça (1967-2016), Fundação Nacional do Índio (Funai), homologação, demarcação,  área, terras indígenas, grupo indígena, município, Abelardo Luz (SC), Santa Catarina, residência, família, pequeno agricultor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/07/2007 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54 do RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).
25/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
04/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 06 07 PAG 28073 COL 01.
04/06/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
06/06/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)
11/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1330/2007, pelo Deputado Marcos Montes, que solicita, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PDC nº 48/2007, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito.
18/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 1330/07, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PDC 48/2007, para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, devendo manifestar-se antes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Novo despacho: CAPADR, CDHM, CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: ordinário.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD 02 08 07 PAG 37714 COL 02.
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54 do RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
31/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDHM o Memorando nº 183/07 - COPER solicitando a devolução dos PDCs 47, 48, 49 e 50/07
15/08/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolução à CCP
17/08/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
21/08/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG)
19/09/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Paulo Piau
Parecer do Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), pela aprovação.
03/10/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Vista ao Deputado Anselmo de Jesus.
03/10/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolução de Vista (Dep. Anselmo de Jesus).
17/10/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAPADR, pelo Dep. Anselmo de Jesus
Apresentação do REQ 153/2007 CAPADR, pelo Dep. Anselmo de Jesus, que "requeiro a Vossa Excelência, com base no art 193, do Regimento Interno, adiamento da votação, do PDC nº 48/07, pelo prazo de 5 sessões."
17/10/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Assis do Couto, Anselmo de Jesus, Adão Pretto, Domingos Dutra e Beto Faro, apresentou voto em separado o Deputado Anselmo de Jesus
18/10/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/10/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
18/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/10/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)
03/12/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pelo Dep. Pedro Wilson
Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição.
05/12/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
11/12/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)
04/03/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDHM, pelo Dep. Pedro Wilson
Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição.
11/03/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
04/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade deste, prejudicados os demais aspectos a serem analisados por esta comissão
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ nº 637/2011, que solicita o desarquivamento da proposição.
07/03/2011 Plenário (PLEN)
14/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-637/2011.
30/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado no DCD de 1/10/2014, Letra A, PAG 72 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 48/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/05/2007 Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
18/07/2007 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54 do RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PDC 48/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PDC 48/2007 Parecer do Relator 19/09/2007 Paulo Piau Parecer do Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), pela aprovação.
PAR 1 CAPADR => PDC 48/2007 Parecer de Comissão 17/10/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Assis do Couto, Anselmo de Jesus, Adão Pretto, Domingos Dutra e Beto Faro, apresentou voto em separado o Deputado Anselmo de Jesus.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), pela aprovação.
VTS 1 CAPADR => PDC 48/2007 Voto em Separado 17/10/2007 Anselmo de Jesus que "susta os efeitos da Portaria nº 793, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da área denominada pela Funai como Terra Indígena Toldo Imbu, no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, declarando-a de posse permanente do grupo indígena Kaningang".
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 48/2007 Parecer do Relator 04/05/2009 Luiz Couto Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade deste, prejudicados os demais aspectos a serem analisados por esta comissão
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDHM => PDC 48/2007 Parecer do Relator 03/12/2007 Pedro Wilson Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição.
PRL 4 CDHM => PDC 48/2007 Parecer do Relator 04/03/2009 Pedro Wilson Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição.
PRL 2 CDHM => PDC 48/2007 Parecer do Relator 04/03/2009 Pedro Wilson Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição.
PAR 1 CDHM => PDC 48/2007 Parecer de Comissão 11/03/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição.
PDC 48/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 153/2007 CAPADR => PDC 48/2007 Requerimento 17/10/2007 Anselmo de Jesus Requeiro a Vossa Excelência, com base no art 193, do Regimento Interno, adiamento da votação, do PDC nº 48/07, pelo prazo de 5 sessões.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1330/2007 => PDC 48/2007 Requerimento de Redistribuição 11/07/2007 Marcos Montes-Pres da CAPADR Requeremos, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PDC nº 48/2007, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito.