PPP 1 CCJC => PL 6492/2002 | |||||||||||
Parecer Proferido em Plenário | |||||||||||
Acessória de: | |||||||||||
PL 6492/2002 | |||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||
Miro Teixeira - PDT/RJ | 20/06/2002 | ||||||||||
Ementa | |||||||||||
Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste projeto e da emenda nº 1 e pela rejeição das emendas de nºs 2 a 20.. | |||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||
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