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PL 4477/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3908/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Caio Vianna - PSD/RJ 14/09/2023
Ementa
Altera o artigo 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/09/2023 Apense-se à(ao) PL-3908/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/09/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4477/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Caio Vianna (PSD/RJ), que "Altera o artigo 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
21/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3908/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
22/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.
25/09/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB.