PL 2663/2003 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Sandro Mabel - PL/GO | 03/12/2003 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
08/10/2007 | NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, de Seguridade Social e Família - CSSF, de Defesa do Consumidor - CDC e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [RICD, art. 54]. Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões [RICD, art. 24, II]. Regime de tramitação: ordinário. | ||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (6) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
03/12/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandro Mabel (PL-GO). | ||||||||||||||||||||||
19/12/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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29/01/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/01/2004 PÁG 2591 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
29/01/2004 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CEIC. | ||||||||||||||||||||||
12/02/2004 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA) | ||||||||||||||||||||||
25/03/2004 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004 | ||||||||||||||||||||||
01/04/2004 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
10/03/2005 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
15/03/2005 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Josias Gomes (PT-BA) | ||||||||||||||||||||||
01/02/2006 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Josias Gomes (PT-BA), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
13/03/2006 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Josias Gomes (PT-BA) | ||||||||||||||||||||||
15/03/2006 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. | ||||||||||||||||||||||
16/03/2006 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Josias Gomes (PT-BA) | ||||||||||||||||||||||
24/03/2006 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Josias Gomes (PT-BA), pela aprovação, com emendas. | ||||||||||||||||||||||
12/04/2006 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Ana Alencar (PSDB-TO) | ||||||||||||||||||||||
19/04/2006 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
02/05/2006 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Ana Alencar (PSDB-TO) | ||||||||||||||||||||||
14/06/2006 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Ana Alencar (PSDB-TO), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
28/06/2006 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ana Alencar (PSDB-TO), pela aprovação, com emendas. | ||||||||||||||||||||||
23/11/2006 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio | ||||||||||||||||||||||
13/12/2006 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 209 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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05/02/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 09/2007, do Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento da PL 2663/03. DCD de 06/03/07 PÁG 8144 COL 01. |
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05/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995. DCD de 06/03/07 PÁG 8145 COL 01. |
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16/03/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007) | ||||||||||||||||||||||
26/03/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
04/04/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator Substituto, Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator Substituto, Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), que acolheu integralmente o parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
18/04/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||
25/04/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD 26 04 07 PAG 19390 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
25/04/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES) | ||||||||||||||||||||||
27/04/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007) | ||||||||||||||||||||||
15/05/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
26/06/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Rita Camata | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste. | ||||||||||||||||||||||
04/07/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Maurício Trindade. | ||||||||||||||||||||||
10/07/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1310/2007, pelo Deputado Leonardo Vilela, que solicita, nos termos do art. 141 do RICD, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 2663 de 2003. DCD de 17/07/07 PÁG 36457 COL 02. |
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10/07/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
11/07/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Maurício Trindade | ||||||||||||||||||||||
11/07/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Maurício Trindade, apresentou voto em separado o Deputado Maurício Trindade | ||||||||||||||||||||||
17/07/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
17/07/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
17/07/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
01/08/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 02 08 07 PAG 37844 COL 02, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
22/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) | ||||||||||||||||||||||
23/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2007) | ||||||||||||||||||||||
03/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
27/09/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento Nº 1751/2007, pelo Deputado Júlio Delgado que "Requer a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 2663 de 2003, do Sr. Sandro Mabel, que obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem". | ||||||||||||||||||||||
08/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 1751/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo o despacho inicialmente aposto ao PL nº 2663/2003, para o fim de incluir a Comissão de Defesa do Consumidor - CDC entre as competentes para examinar o mérito. Publique-se. Oficie-se." DCD de 09/10/07 PÁG 52784 COL 02. |
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• | NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, de Seguridade Social e Família - CSSF, de Defesa do Consumidor - CDC e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [RICD, art. 54]. Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões [RICD, art. 24, II]. Regime de tramitação: ordinário. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
11/10/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CCJC o Memorando nº 270/07- COPER - solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||||
14/04/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
14/04/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDC. | ||||||||||||||||||||||
30/04/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA) | ||||||||||||||||||||||
04/05/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2009) | ||||||||||||||||||||||
13/05/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
09/06/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pela Dep. Tonha Magalhães | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA), pela aprovação deste. | ||||||||||||||||||||||
05/08/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Dimas Ramalho. | ||||||||||||||||||||||
11/08/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pela Dep. Tonha Magalhães | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA), pela aprovação deste, com emendas. | ||||||||||||||||||||||
19/08/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pela Dep. Tonha Magalhães | ||||||||||||||||||||||
19/08/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 11:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. | ||||||||||||||||||||||
03/09/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
03/09/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
09/09/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 10/09/09, PÁG 48748 COL 02, Letra C. | ||||||||||||||||||||||
04/03/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) | ||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
08/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 233/2011, pelo Dep. Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
16/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-233/2011. | ||||||||||||||||||||||
13/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. | ||||||||||||||||||||||
18/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2011) | ||||||||||||||||||||||
28/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
29/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
24/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||