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PL 2663/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandro Mabel - PL/GO 03/12/2003
Ementa
Obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem.
Indexação
Obrigatoriedade, fabricante, produto alimentício, utilização, leite, derivados, informações, composição, rótulo, embalagem, prevenção, riscos, doença alérgica, criança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/10/2007 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, de Seguridade Social e Família - CSSF, de Defesa do Consumidor - CDC e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [RICD, art. 54]. Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões [RICD, art. 24, II]. Regime de tramitação: ordinário.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/12/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandro Mabel (PL-GO).
19/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Economia, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
29/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/01/2004 PÁG 2591 COL 02.
29/01/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC.
12/02/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA)
25/03/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
15/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Josias Gomes (PT-BA)
01/02/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Josias Gomes (PT-BA), pela aprovação.
13/03/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Josias Gomes (PT-BA)
15/03/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
16/03/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Josias Gomes (PT-BA)
24/03/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Josias Gomes (PT-BA), pela aprovação, com emendas.
12/04/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designada Relatora, Dep. Ana Alencar (PSDB-TO)
19/04/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
02/05/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designada Relatora, Dep. Ana Alencar (PSDB-TO)
14/06/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer da Relatora, Dep. Ana Alencar (PSDB-TO), pela aprovação.
28/06/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ana Alencar (PSDB-TO), pela aprovação, com emendas.
23/11/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
13/12/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 209 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
05/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 09/2007, do Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento da PL 2663/03.
DCD de 06/03/07 PÁG 8144 COL 01.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
DCD de 06/03/07 PÁG 8145 COL 01.
16/03/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007)
26/03/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Designado Relator Substituto, Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES)
Parecer do Relator Substituto, Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), que acolheu integralmente o parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação.
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
25/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD 26 04 07 PAG 19390 COL 02, Letra A.
25/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
27/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
15/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Rita Camata
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste.
04/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Maurício Trindade.
10/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1310/2007, pelo Deputado Leonardo Vilela, que solicita, nos termos do art. 141 do RICD, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 2663 de 2003.
DCD de 17/07/07 PÁG 36457 COL 02.
10/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
11/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Maurício Trindade
11/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Maurício Trindade, apresentou voto em separado o Deputado Maurício Trindade
17/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 02 08 07 PAG 37844 COL 02, Letra B.
22/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
23/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2007)
03/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/09/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento Nº 1751/2007, pelo Deputado Júlio Delgado que "Requer a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 2663 de 2003, do Sr. Sandro Mabel, que obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem".
08/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 1751/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo o despacho inicialmente aposto ao PL nº 2663/2003, para o fim de incluir a Comissão de Defesa do Consumidor - CDC entre as competentes para examinar o mérito. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 09/10/07 PÁG 52784 COL 02.
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, de Seguridade Social e Família - CSSF, de Defesa do Consumidor - CDC e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [RICD, art. 54]. Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões [RICD, art. 24, II]. Regime de tramitação: ordinário.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 270/07- COPER - solicitando a devolução deste.
14/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
14/04/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
30/04/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA)
04/05/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2009)
13/05/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/06/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pela Dep. Tonha Magalhães
Parecer da Relatora, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA), pela aprovação deste.
05/08/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Dimas Ramalho.
11/08/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pela Dep. Tonha Magalhães
Parecer da Relatora, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA), pela aprovação deste, com emendas.
19/08/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pela Dep. Tonha Magalhães
19/08/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 11:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
03/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 10/09/09, PÁG 48748 COL 02,  Letra C.
04/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 233/2011, pelo Dep. Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-233/2011.
13/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
18/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2011)
28/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
24/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2663/2003    Emendas apresentadas
PL 2663/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/12/2003 Às Comissões de
Economia, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


08/10/2007 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, de Seguridade Social e Família - CSSF, de Defesa do Consumidor - CDC e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [RICD, art. 54]. Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões [RICD, art. 24, II]. Regime de tramitação: ordinário.
PL 2663/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2663/2003 Parecer do Relator 13/04/2011 Arnaldo Faria de Sá Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 2663/2003 Parecer do Relator 09/06/2009 Tonha Magalhães Parecer da Relatora, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA), pela aprovação deste.
PRL 2 CDC => PL 2663/2003 Parecer do Relator 11/08/2009 Tonha Magalhães Parecer da Relatora, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA), pela aprovação deste, com emendas.
PAR 1 CDC => PL 2663/2003 Parecer de Comissão 19/08/2009 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer da Relatora, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA), pela aprovação deste, com emendas.
CVO 1 CDC => PL 2663/2003 Complementação de Voto 19/08/2009 Tonha Magalhães Obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 2663/2003 Parecer do Relator 13/12/2006 Nelson Marquezelli Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação.
PRL 2 CDEICS => PL 2663/2003 Parecer do Relator 04/04/2007 Luiz Paulo Vellozo Lucas Parecer do Relator Substituto, Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), que acolheu integralmente o parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação.
PAR 1 CDEICS => PL 2663/2003 Parecer de Comissão 04/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), pela aprovação.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2663/2003 Parecer do Relator 26/06/2007 Rita Camata Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste.
PAR 1 CSSF => PL 2663/2003 Parecer de Comissão 11/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Maurício Trindade.
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste.
VTS 1 CSSF => PL 2663/2003 Voto em Separado 11/07/2007 Maurício Trindade Obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica no rótulo ou embalagem.
PL 2663/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1310/2007 => PL 2663/2003 Requerimento de Redistribuição 10/07/2007 Leonardo Vilela Requeiro, nos termos do art. 141 do RICD, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 2663 de 2003, do Sr. Sandro Mabel, que "obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem".
REQ 1751/2007 => PL 2663/2003 Requerimento de Redistribuição 27/09/2007 Júlio Delgado Requer a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 2663 de 2003, do Sr. Sandro Mabel, que obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem.
REQ 233/2011 => PL 266/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Sandro Mabel Requer o desarquivamento de proposições.