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PL 1590/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Machado - PT/SP 31/08/1999
Ementa
Altera o art. 6º da Lei nº 9.609, de 1998.
Explicação da Ementa
Autoriza as empresas reproduzirem softwares, desde que para utilização dentro da mesma empresa, sem ter que pagar o valor da licença.
Indexação
Alteração, Lei de Programa de Computador, proteção, propriedade intelectual, comercialização, programa de computador,  autorização, empresa, reprodução, exigência, utilização, local, proibição, transferência, dispensa, pagamento, valor, licença, restrição, pirataria.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/12/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 07 12 99 PAG 60060 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/08/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSÉ MACHADO.
05/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCTCI, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24 II.
05/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMATICA.
24/11/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP JULIO SEMEGHINI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/12/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/12/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 07 12 99 PAG 60060 COL 01.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1590/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/11/1999 DESPACHO INICIAL A CCTCI, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24 II.