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PL 2915/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Jaques Wagner - PT/BA 26/05/1992
Ementa
Autoriza entidades filantrópicas que menciona a explorar loteria de números e dá outras providências.
Explicação da Ementa
AUTORIZANDO A APAE A EXPLORAR LOTERIA DE NUMERO, DENOMINADA
LOTO-APAE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/1992 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 10 06 92 PAG 12645 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JAQUES WAGNER.
DCN1 27 05 92 PAG 10555 COL 02.
09/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
09/06/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 10 06 92 PAG 12645 COL 01.
10/08/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 10 A 14 08 92.
DCN1 08 08 92 PAG 17980 COL 02.
RELATOR DEP MAURILIO FERREIRA LIMA.
DCN1 15 08 92 PAG 18629 COL 02.
17/08/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/04/1994 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP MAURILIO FERREIRA LIMA, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
29/04/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JAQUES WAGNER, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE.
DCN1 30 04 94 PAG 6765 COL 01.
04/05/1994 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI.
18/05/1994 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP RITA CAMATA.
DCN1 21 05 94 PAG 8222 COL 01.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0079 COL 01.
09/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
22/03/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP RITA CAMATA.
DCN1 23 03 95 PAG 4185 COL 02.
24/03/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 24 03 95 PAG 4303 COL 01.
04/04/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/03/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP LIDIA QUINAN.
DCD 15 03 96 PAG 6970 COL 02.
21/03/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SERAFIM VENZON.
DCD 22 03 96 PAG 7628 COL 01.
20/01/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SERAFIM VENZON.
21/05/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP SERAFIM VENZON, PARA REFORMULAÇÃO DO PARECER.
19/11/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER, ORA REFORMULADO, FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERAFIM VENZON, COM SUBSTITUTIVO.
20/11/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
27/11/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
03/06/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO DO PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERAFIM VENZON, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO, CONTRA O
VOTO DO DEP NILTON BAIANO.
(PL. 2915-A/92).
DCD 27 08 98 PAG 22221 COL 02.
25/06/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A CFT.
05/08/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP AUGUSTO VIVEIROS.
DCD 04 12 98 PAG 28 267 COL 02.
14/08/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/12/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS
DEP SERAFIM VENZON - PDT;  ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB-PRONA; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB;  AECIO NEVES, LIDER DO BLOCO; LIDER DO PSDB;
MARCELO DEDA, LIDER DO PT;  PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL; ALEXANDRE CARDOSO, LIDER DO PSB; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT E HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO
ARTIGO
155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 04 12 98 PAG 28267 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0013 COL 01.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
07/04/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS
DEP INOCENCIO DE OLIVEIRA, LIDER DO PFL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; JOSÉ GENOINO, LIDER DO PT; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT; ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB; LUIZA ERUNDINA, LIDER DO
BLOCO
PSB/PC DO B; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 153 E 154 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 08 04 99 PAG 14128 COL 02.
20/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP RODRIGO MAIA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 05 99.
31/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/04/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGO MAIA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA E,  NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, COM SUBEMENDA.
10/05/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGO MAIA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CSSF E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, COM SUBEMENDA.
(PL. 2915-B/92).
11/05/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
09/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP BISPO RODRIGUES.
23/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/07/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/09/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela injuridicidade do PL 2915/92, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma do substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
22/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta concedida aos Deputados Orlando Fantazzini e Zulaiê Cobra.
27/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Orlando Fantazzini e Dep. Zulaiê Cobra).
16/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Retirado de Pauta pelo Relator
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003
Ao arquivo - Guia 87