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PL 1066/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 10695/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Medeiros - PODE/MT 22/02/2019
Ementa
Acrescenta §3° ao art. 6° da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, para determinar que as embalagens de bebidas açucaradas contenham advertência sobre aos malefícios que o consumo abusivo dessas bebidas.
Indexação
Alteração, Lei dos Sucos (1994), advertência, embalagem do produto, bebida açucarada, informação, valor calórico, malefício, consumo, excesso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/11/2019 Deferido o Requerimento n. 2.878/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.878/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.066/2019 ao Projeto de Lei n. 10.695/2018. Publique-se. Oficie-se.”
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/03/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 08/08/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela aprovação, com substitutivo, e pelo encaminhamento de Indicação ao Ministro de Estado da Saúde.


Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) -
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
22/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1066/2019, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT), que: "Acrescenta §3° ao art. 6° da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, para determinar que as embalagens de bebidas açucaradas contenham advertência sobre aos malefícios que o consumo abusivo dessas bebidas".
21/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
25/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/19 PÁG 123.
26/03/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
09/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG)
10/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2019)
23/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE-MG).
Parecer da Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela aprovação, com substitutivo, e pelo encaminhamento de Indicação ao Ministro de Estado da Saúde.
09/08/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/08/2019)
21/08/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/10/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Não apreciado em virtude da ausência da relatora
05/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2878/2019, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1066/2019 ao PL nº 10.695/2018".
12/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.878/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.878/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.066/2019 ao Projeto de Lei n. 10.695/2018. Publique-se. Oficie-se.”
18/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDC o Memorando nº 216/2019 - COPER, solicitando a apensação deste ao PL nº 10.695/18.
11/03/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Greyce Elias, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
17/03/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1066/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/03/2019 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/11/2019 Deferido o Requerimento n. 2.878/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.878/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.066/2019 ao Projeto de Lei n. 10.695/2018. Publique-se. Oficie-se.”
PL 1066/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1066/2019 Parecer do Relator 08/08/2019 Greyce Elias Parecer da Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela aprovação, com substitutivo, e pelo encaminhamento de Indicação ao Ministro de Estado da Saúde.
SBT 1 CDC => PL 1066/2019 Substitutivo 08/08/2019 Greyce Elias
PL 1066/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2878/2019 Requerimento de Apensação 05/11/2019 Ivan Valente Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1066/2019 ao PL nº 10.695/2018