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PL 4143/2001
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10467/2002
Origem: MSC 140/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/02/2001
Ementa
Acrescenta dispositivos ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Explicação da Ementa
Inclui no Código Penal o Capitúlo: "Dos Crimes Praticados por Particular contra a  Administração Pública Estrangeira"; descreve as condutas e as penas cominadas; aplica a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, Administração Pública, País Estrangeiro, ofensor, particular, corrupção ativa, transação, atividade comercial, âmbito internacional, realização, promessa, oferecimento, vantagens pecuniárias, funcionário público, estrangeiro, terceiros, omissão, dever funcional, tráfico de influência, servidor, cobrança, proprina, suborno, agravação penal, aumento, pena de reclusão, multa, aplicação, convenção internacional, combate, corrupção, funcionários, exercício, cargo público, emprego público, função pública, empresa estatal, representação, missões diplomáticas, organização, Poder Público.  
_Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, inclusão,  agente, particular, administração pública, país estrangeiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2001 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
DCD 10 03 2001 PAG 1529 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.467/02. DOFC 12 06 02 PAG 001 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/2001 Plenário (PLEN)
Leitura e publicação da matéria.
DC1S 10 03 01 PAG 1529 COL 01.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
DCD 10 03 2001 PAG 1529 COL 01.
02/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
07/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. André Benassi
07/08/2001 Plenário (PLEN)
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB; PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT; JOSÉ ANTONIO ALMEIDA, BLOCO PSB/PC DO B; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST E B SÁ, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-351; NÃO-18; ABST-01; TOTAL-370.
20/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
04/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Adiada a Discussão
09/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Trad, Fernando Coruja e José Roberto Batochio
09/10/2001 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4143-A/01.
17/10/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
17/10/2001 Plenário (PLEN)
Adiada a Discussão, em face do encerramento da sessão.
18/10/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENÁRIO PELOS DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E INOCÊNCIO OLIVEIRA.
18/10/2001 Plenário (PLEN)
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ANDRÉ BENASSI, PARA PROFERIR PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO.
REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 01, COM PARECER PELA REJEIÇÃO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CCJR.
PREJUDICADO O PROJETO INICIAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO.
18/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 09:00 Sessão - Deliberativa
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.
25/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/507/01.
11/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.467/02. DOFC 12 06 02 PAG 001 COL 03.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4143/2001    Emendas apresentadas
PL 4143/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2001 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
DCD 10 03 2001 PAG 1529 COL 01.
PL 4143/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 4143/2001 Parecer de Comissão 09/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Trad, Fernando Coruja e José Roberto Batochio.
Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
VTS 31/2001 CCJC => PL 4143/2001 Voto em Separado 10/10/2001 Jarbas Lima
CVO 1 CCJC => PL 4143/2001 Complementação de Voto 10/10/2001 André Benassi
SBT 1 CCJC => PL 4143/2001 Substitutivo 10/10/2001 Jarbas Lima
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 4143/2001 Parecer Proferido em Plenário 19/02/2001 André Benassi
PL 4143/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 13/2001 => PL 4143/2001 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/08/2001 Líderes Requerimento dos Srs. Líderes solicitando, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.143, de 2001, do Poder Executivo, o qual "Acrescenta dispositivos ao Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 1º da Lei nº 9613, de 3 de março de 1998."