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PL 5231/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS 21/12/2020
Ementa
Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e as Leis nº 8.078, de 1990; 7.716, de 1989; 13.869, de 2019; 7.102, de 1983; 7.289 de 1984; 9.264, de 1996; 9.266, de 1996;9.654, de 1998; 13.022 de 2014 e 13.756 de 2018.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2021 Revejo o despacho aposto ao PL 5.231/2020 para encaminhá-lo Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/09/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Aprovado requerimento n. 114/2021 do Sr. Orlando Silva que
Requer a inclusão do Sr. Elizeu Soares Lopes na audiência pública aprovada pelo requerimento nº 97 de 2021.
Apensados
Apensados ao PL 5231/2020 (4)
PL 5477/2020; PL 102/2021; PL 103/2021; PL 107/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) -
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 818/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 5.231, de 2020, de autoria do Senador Paulo Paim, constante do autógrafo em anexo, que "Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências".
21/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5231/2020, pelo Senado Federal, que "Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências".
25/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ás Comissões de Direito do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
26/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 252.
09/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho aposto ao PL 5.231/2020 para encaminhá-lo Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5477/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5477/2020.
09/03/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, com a proposição PL-5477/2020 apensada.
08/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-102/2021.
Apense-se a este(a) o(a) PL-103/2021.
Apense-se a este(a) o(a) PL-107/2021.
16/04/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
19/04/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Devolução à CCP, em razão de novo despacho aposto ao projeto.
23/04/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-5477/2020, PL-102/2021, PL-103/2021, PL-107/2021 apensadas.
21/05/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
04/08/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Requerimento n. 97/2021, pelo Deputado Orlando Silva  (PCdoB/SP), que "Requer a realização de reunião de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.231, de 2020, de combate à discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual na atuação dos agentes de segurança, e seus apensados".
18/08/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Aprovado requerimento n. 97/2021 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de reunião de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.231, de 2020, de combate à discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual na atuação dos agentes de segurança, e seus apensados.
20/09/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Requerimento n. 114/2021, pelo Deputado Orlando Silva  (PCdoB/SP), que "
Requer a inclusão do Sr. Elizeu  Soares Lopes na audiência pública aprovada pelo requerimento nº 97 de 2021.


".
29/09/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Aprovado requerimento n. 114/2021 do Sr. Orlando Silva que
Requer a inclusão do Sr. Elizeu  Soares Lopes na audiência pública aprovada pelo requerimento nº 97 de 2021.
22/10/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Requerimento n. 129/2021, pela Deputada Erika Kokay  (PT/DF), que "Requer o aditamento do Requerimento n° 97/2021 para a inclusão de convidado. ".