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PL 5231/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS 21/12/2020
Ementa
Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e as Leis nº 8.078, de 1990; 7.716, de 1989; 13.869, de 2019; 7.102, de 1983; 7.289 de 1984; 9.264, de 1996; 9.266, de 1996;9.654, de 1998; 13.022 de 2014 e 13.756 de 2018.
Indexação
Proibição, conduta profissional, Agente público, vigilante, atividade, segurança pública, segurança privada, fiscalização, motivação, preconceito, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade, racismo, Curso de formação, Educação e formação profissional, direitos humanos, combate.
_Alteração, Código Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, Violência arbitrária, Crime contra a administração da justiça, denunciação, aumento da pena, conduta criminosa, motivação criminal, preconceito, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade.
_Alteração, Código de Defesa do Consumidor, princípios, Política Nacional das Relações de Consumo, prevenção, tratamento, preconceito, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade. Treinamento, empregado atendimento, consumidor. Direito do consumidor, proteção.
_ Alteração, Lei Caó, tipicidade penal, conduta profissional, Agente público, vigilante, atividade, segurança pública, segurança privada, fiscalização, motivação, preconceito, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade, reclusão.
_Alteração, Lei de Abuso de Autoridade (2019), aumento da pena, Abuso de autoridade,  agente, motivação, preconceito, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade.
_ Alteração, Lei de Segurança Bancária, curso de formação, vigilante, direitos Humanos, combate, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade.
_Alteração, Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, curso de formação, Polícia Militar, Direitos Humanos, combate, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade.
_Alteração, lei federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, Polícia Civil, Educação e formação profissional, Direitos Humanos, combate, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade.
_Alteração, lei federal, Policial federal, Educação e formação profissional, Direitos Humanos, combate, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade.
_Alteração, lei federal, Policial rodoviário federal, Curso de formação, Educação e formação profissional, Direitos Humanos, combate, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade.
_Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais, Educação e formação profissional, Guarda Municipal, Direitos Humanos, combate, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade.
_Alteração, lei federal, condicionamento, repasse, transferência obrigatória, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), inclusão, Educação e formação profissional, Policial Civil, Policial Militar, Bombeiro Militar, Direitos Humanos, combate, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2021 Revejo o despacho aposto ao PL 5.231/2020 para encaminhá-lo Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/09/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Aprovado requerimento n. 114/2021 do Sr. Orlando Silva que
Requer a inclusão do Sr. Elizeu Soares Lopes na audiência pública aprovada pelo requerimento nº 97 de 2021.
Apensados
Apensados ao PL 5231/2020 (4)
PL 5477/2020; PL 102/2021; PL 103/2021; PL 107/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) -
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 818/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 5.231, de 2020, de autoria do Senador Paulo Paim, constante do autógrafo em anexo, que "Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências".
21/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5231/2020, pelo Senado Federal, que "Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências".
25/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ás Comissões de Direito do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
26/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 252.
09/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho aposto ao PL 5.231/2020 para encaminhá-lo Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5477/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5477/2020.
09/03/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, com a proposição PL-5477/2020 apensada.
08/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-102/2021.
Apense-se a este(a) o(a) PL-103/2021.
Apense-se a este(a) o(a) PL-107/2021.
16/04/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
19/04/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Devolução à CCP, em razão de novo despacho aposto ao projeto.
23/04/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-5477/2020, PL-102/2021, PL-103/2021, PL-107/2021 apensadas.
21/05/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
04/08/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Requerimento n. 97/2021, pelo Deputado Orlando Silva  (PCdoB/SP), que "Requer a realização de reunião de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.231, de 2020, de combate à discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual na atuação dos agentes de segurança, e seus apensados".
18/08/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Aprovado requerimento n. 97/2021 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de reunião de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.231, de 2020, de combate à discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual na atuação dos agentes de segurança, e seus apensados.
20/09/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Requerimento n. 114/2021, pelo Deputado Orlando Silva  (PCdoB/SP), que "
Requer a inclusão do Sr. Elizeu  Soares Lopes na audiência pública aprovada pelo requerimento nº 97 de 2021.


".
29/09/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Aprovado requerimento n. 114/2021 do Sr. Orlando Silva que
Requer a inclusão do Sr. Elizeu  Soares Lopes na audiência pública aprovada pelo requerimento nº 97 de 2021.
22/10/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Requerimento n. 129/2021, pela Deputada Erika Kokay  (PT/DF), que "Requer o aditamento do Requerimento n° 97/2021 para a inclusão de convidado. ".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5231/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/02/2021 Ás Comissões de Direito do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09/03/2021 Revejo o despacho aposto ao PL 5.231/2020 para encaminhá-lo Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 5231/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 97/2021 CDHM Requerimento 04/08/2021 Orlando Silva Requer a realização de reunião de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.231, de 2020, de combate à discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual na atuação dos agentes de segurança, e seus apensados.
REQ 114/2021 CDHM Requerimento 20/09/2021 Orlando Silva
Requer a inclusão do Sr. Elizeu  Soares Lopes na audiência pública aprovada pelo requerimento nº 97 de 2021.


REQ 129/2021 CDHM Requerimento 22/10/2021 Erika Kokay Requer o aditamento do Requerimento n° 97/2021 para a inclusão de convidado.