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PL 4722/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Cintra - PFL/SP 22/05/2001
Ementa
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor da COFINS, contribuição para o PIS/PASEP e CPMF nos casos que especifíca.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.249. de 1995.
Indexação
Criação, crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), benefício, empresa comercial exportadora, mercadoria nacional, ressarcimento, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), cálculo, crédito tributário,  índice, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), participação, formação, preço, aplicação,  receita, produto exportado, transferência, filial, compensação, imposto, normatização,  Secretaria da Receita Federal, prazo, obrigatoriedade, recolhimento, crédito, data, emissão, nota fiscal, pagamento, valor, multa, empresa de exportação, ausência, exportação, revenda, produto, mercado interno.
Alteração,Legislação Tributária Federal,   aumento, alíquota, adicional de imposto de renda, lucro real, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/05/2001 Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 4722/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Cintra (PFL - SP)
25/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhado à CCP
21/06/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CEIC
21/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebido pela CEIC
22/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator: Dep. Divaldo Suruagy
26/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/08/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Divaldo Suruagy, pela aprovação.
03/10/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/10/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhado à CFT
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 619/2001-CEIC.
11/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
15/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
18/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Luiz Carlos Hauly
19/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 04/10/01, Letra A, Parcial.
Encaminhada à publicação.
30/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Requerimento, REQ 20/2002 CFT, pelo Dep. Marcos Cintra
12/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado requerimento n. 20/2002 do Sr. Marcos Cintra que requer a inclusão do Projeto de Lei nº 4.722/01 na Ordem do Dia desta Comissão.
19/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta de Ofício
19/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela inadequação financeira e orçamentária.
13/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
26/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 27/11/02, Letra B.
29/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de 29 11 a 06 12 02.
DCD 29 11 02 Pág 51212 Col 02.
09/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
27/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 4722/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
07/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 66
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4722/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/05/2001 Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4722/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 4722/2001 Parecer do Relator 05/09/2001 Divaldo Suruagy Parecer do Relator, Dep. Divaldo Suruagy, pela aprovação.
PAR 1 CDEICS => PL 4722/2001 Parecer de Comissão 03/10/2001 Comissão de Economia, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Divaldo Suruagy, pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4722/2001 Parecer do Relator 19/06/2002 Luiz Carlos Hauly Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 4722/2001 Parecer de Comissão 13/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela inadequação financeira e orçamentária.
PL 4722/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 20/2002 CFT => PL 4722/2001 Requerimento 04/06/2002 Marcos Cintra Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 4.722/01 na Ordem do Dia desta Comissão.