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PL 3531/2019
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Raul Henry - MDB/PE 13/06/2019
Ementa
Institui a política de valorização dos professores da educação básica pública e o Exame Nacional de Certificação de Professores da Educação Básica Pública - Enacerpro.
Indexação
Criação, política pública, valorização, professor, educação básica, rede pública de ensino, concessão, bolsa de estudo, avaliação de desempenho, Exame Nacional de Certificação de Professores da Educação Básica Pública (Enacerpro). _Alteração, Lei Federal, avaliação, professor, educação básica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/2019 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (26)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 06/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Ismael (PSD-SC), pela aprovação, com substitutivo.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
13/06/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Apresentação do Projeto de Lei n. 3531/2019, pelo Deputado Raul Henry (MDB/PE), que "Institui a política de valorização dos professores da educação básica pública e o Exame Nacional de Certificação de Professores da Educação Básica Pública - Enacerpro".
24/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
25/06/2019 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
25/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019.
20/08/2019 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT)
21/08/2019 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2019)
04/09/2019 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Educação (CE)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Professora Rosa Neide, deixou de ser membro da Comissão
23/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Ismael (PSD-SC)
27/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)
12/04/2023 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/06/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ismael (PSD/SC).
Parecer do Relator, Dep. Ismael (PSD-SC), pela aprovação, com substitutivo.
12/06/2023 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/06/2023)
04/07/2023 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/06/2023 a 04/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/08/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
23/08/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
30/08/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
12/09/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do REQ n. 199/2023 (Requerimento), pelo Deputado Ismael (PSD/SC), que "Requer envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo ao Ministério da Educação que implemente a política de valorização dos professores da educação básica pública e o Exame Nacional de Certificação de Professores da Educação Básica Pública – Enacerpro".
13/09/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
20/09/2023 Comissão de Educação (CE)
Aprovado requerimento n. 199/2023 do Sr. Ismael que requer envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo ao Ministério da Educação que implemente a política de valorização dos professores da educação básica pública e o Exame Nacional de Certificação de Professores da Educação Básica Pública – Enacerpro.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3531/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/06/2019 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3531/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 3531/2019 Parecer do Relator 06/06/2023 Ismael Parecer do Relator, Dep. Ismael (PSD-SC), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 3531/2019 Substitutivo 07/06/2023 Ismael Institui a política de valorização dos professores da educação básica pública e o Exame Nacional de Certificação de Professores da  Educação Básica Pública – Enacerpro.
PL 3531/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 199/2023 CE Requerimento 12/09/2023 Ismael Requer envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo ao Ministério da Educação que implemente a política de valorização dos professores da educação básica pública e o Exame Nacional de Certificação de Professores da Educação Básica Pública – Enacerpro.
RPD 1 CE => PL 3531/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 09/08/2023 Professora Luciene Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3531/2019
RPD 2 CE => PL 3531/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 09/08/2023 Pedro Uczai Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3531/2019
RPD 3 CE => PL 3531/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 09/08/2023 Pedro Uczai Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3531/2019
RPD 4 CE => PL 3531/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 16/08/2023 Professora Luciene Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 5 CE => PL 3531/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 16/08/2023 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3531/2019
RPD 6 CE => PL 3531/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 16/08/2023 Pedro Uczai Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3531/2019
RPD 7 CE => PL 3531/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 23/08/2023 Capitão Alden Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3531/2019
RPD 8 CE => PL 3531/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 23/08/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3531/2019
RPD 9 CE => PL 3531/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 23/08/2023 Ismael Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3531/2019
RPD 10 CE => PL 3531/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 23/08/2023 Pedro Uczai Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3531/2019
RPD 11 CE => PL 3531/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 23/08/2023 Pedro Uczai Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3531/2019
RPD 12 CE => PL 3531/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 30/08/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3531/2019
RPD 13 CE => PL 3531/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 30/08/2023 Pedro Uczai Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3531/2019
RPD 14 CE => PL 3531/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 30/08/2023 Pedro Uczai Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3531/2019
RPD 15 CE => PL 3531/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 05/09/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3531/2019
RPD 16 CE => PL 3531/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 05/09/2023 Pedro Uczai Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3531/2019
RPD 17 CE => PL 3531/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/09/2023 Pedro Uczai Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3531/2019
RPD 18 CE => PL 3531/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 13/09/2023 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3531/2019
RPD 19 CE => PL 3531/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/09/2023 Pedro Uczai Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3531/2019
RPD 20 CE => PL 3531/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 13/09/2023 Pedro Uczai Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3531/2019
RPD 21 CE => PL 3531/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 20/09/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3531/2019
RPD 22 CE => PL 3531/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/09/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal - PL 3531/2019
RPD 23 CE => PL 3531/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/09/2023 Talíria Petrone Requerimento de Votação Nominal - PL 3531/2019
RPD 24 CE => PL 3531/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 20/09/2023 Talíria Petrone Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3531/2019
RPD 25 CE => PL 3531/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 20/09/2023 Pedro Uczai Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3531/2019