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MPV 129/2003
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10794/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/09/2003
Ementa
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de reais), para os fins que especifica e altera o art. 8º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993.
Indexação
Crédito extraordinário, encargo financeiro,  União, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), financiamento, Concessionário (administração pública),  energia elétrica, adiamento, compensação, revisão,Tarifa de energia elétrica.
NOVA INDEXAÇÃO - PLV 27 / 2003 :
Alteração,programa, apoio, concessionária, companhia distribuidora, energia elétrica, obrigatoriedade, incorporação, encargo, tributos, valor, custo, consumo, combustível, fixação, percentagem, cota, rateio, ano.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
02/10/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10794/03. DOFC 03 12 03 PAG 02 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
18/09/2003 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
02/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
03/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/2003.
04/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Aprovado o Requerimento do Dep. Osmar Serraglio, na qualidade de Líder do PMDB, e outro, que solicita preferência para que a MPV 130/03, item 2, seja apreciada como item 1 da pauta.
Designado Relator, Dep. Machado, para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização à MPV e à Emenda a ela apresentada.
Deferida pela Presidência solicitação do Relator de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para apresentação de seu parecer, nos termos do § 2º, art. 6º, da Resolução nº 1/02-CN.
05/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Parecer Proferido em Plenário pela CMPOPF a esta MPV e à Emenda a ela apresentada, pelo Relator Dep. Machado, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevânica e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição da Emenda.
Encerrada a Discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único
Rejeitada a Emenda nº 1, com parecer pela rejeição.
Aprovada a Medida Provisória nº 129, de 2003, com voto contrário do Dep. Zonta.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Machado.
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 129-A/03)
DCD 06/11/03 PÁG 59809 COL 02.
12/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1039/03.
24/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 27, de 2003, do Senado Federal (MPV 129-B/03).
DCD 26/11/03 PÁG 64094 COL 01.
24/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 27/2003, pelo Senado Federal
25/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2003, do Senado Federal.
Requerimento do Dep. Custódio Mattos, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.
Sim: 3; Não: 303; Abst.: 1; Total: 307.
Rejeitado o Requerimento.
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Machado, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
Retirado pelos autores, Dep. Custódio Mattos e outro, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões.
Discutiram a Matéria: Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a Discussão
Requerimento do Dep. Custódio Mattos, na qualidade de Líder do PSDB, e outro que solicita o adiamento da votação por 2 sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por 1 sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Votação preliminar em turno único do Parecer do Relator.
Encaminhou a Votação Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prejudicada a apreciação do mérito do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2003, do Senado Federal, em face da declaração de sua inconstitucionalidade pelo Plenário.
Vai à promulgação a matéria aprovada nesta casa na sessão do dia 5 de novembro de 2003.      (MPV 129-C/03)
DCD 26/11/03 PÁG 63920 COL 02.
02/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10794/03. DOFC 03 12 03 PAG 02 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 129/2003    Emendas apresentadas
MPV 129/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/10/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 129/2003    Pareceres apresentados
MPV129 (MPV12903)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PSS 1 MPV12903 => MPV 129/2003 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 25/11/2003 Machado Parecer Proferido em Plenário, Dep. Machado, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
MPV129 (MPV12903)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV12903 => MPV 129/2003 Parecer Proferido em Plenário 05/11/2003 Machado Parecer Proferido em Plenário pela CMPOPF a esta MPV e à Emenda a ela apresentada, pelo Relator Dep. Machado, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevânica e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição da Emenda.
MPV 129/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 469/2003 => MPV 129/2003 Mensagem 17/09/2003 Poder Executivo Submete Medida Provisória que "Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de reais), para os fins que especifica e altera o art. 8º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993".