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PL 1539/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4897/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Pereira da Silva - PDT/SP 08/06/2011
Ementa
Altera o § 1º do art. 6º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.
Explicação da Ementa
Retira a obrigatoriedade do empregado doméstico estar inscrito no FGTS para ter direito ao seguro-desemprego.
Indexação
Alteração, Lei do Empregado Doméstico, exclusão, exigência, inscrição, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), empregado doméstico, recebimento, seguro-desemprego.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2011 Apense-se à(ao) PL-4897/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1539/2011, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que: "Altera o § 1º do Art. 6º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972".
08/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
blicação inicial  no  DCD do dia 09/06/11 PAG 29339 COL 02.
17/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4897/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PL-4897/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PL-4897/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
17/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 18/08/11 PÁG 42751 COL 01.
22/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1539/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/08/2011 Apense-se à(ao) PL-4897/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
17/08/2011 Apense-se à(ao) PL-4897/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
17/08/2011 Apense-se à(ao) PL-4897/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade